De autoria do deputado Bordalo (PT), o Projeto de Lei (PL), apresentado nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que visa oferecer a opção por teletrabalho facultativo por até seis meses às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade. A medida, que leva em consideração a relevância do aleitamento materno, objetiva apoiar as mães na conciliação entre vida profissional e cuidados com os filhos.

O projeto define teletrabalho como uma modalidade de trabalho realizada remotamente através de recursos tecnológicos. Segundo o texto, a opção pelo teletrabalho deverá ser garantida pelo Poder Executivo Estadual sempre que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas. O benefício se estende inclusive às servidoras em estágio probatório.

Para solicitar o teletrabalho, a servidora deve apresentar um requerimento ao setor competente do seu órgão de lotação até 30 dias antes do término da licença, acompanhado da certidão de nascimento do lactente e uma autodeclaração afirmando sua condição de lactante. A administração pública só poderá negar o pedido mediante justificativa fundamentada, devendo, neste caso, conceder intervalos especiais durante a jornada de trabalho para garantir o aleitamento materno.

A proposta também contempla a possibilidade de ajustes temporários nas funções da servidora, com a anuência da mesma, para permitir o teletrabalho integral. Além disso, a legislação assegura que não haverá despesas adicionais para a administração pública, isentando os órgãos de fornecer equipamentos tecnológicos e infraestrutura para a execução do trabalho remoto.

O projeto de lei destaca a importância do aleitamento materno, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende a alimentação da criança até pelo menos os dois anos de idade para uma proteção eficaz contra a mortalidade infantil. 

A OMS também aponta que o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses é fundamental para o crescimento e desenvolvimento saudável do bebê, trazendo benefícios tanto para a saúde da criança quanto da mãe.

A iniciativa está alinhada com o Projeto de Lei 4.518/2020 em trâmite na esfera federal, que também busca incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de trabalho remoto para empregadas lactantes. Além disso, outras instituições públicas, como Tribunais do Trabalho e Defensorias Públicas, já adotaram medidas semelhantes.

Amparado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que garante a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais, o projeto do deputado Bordalo reforça a importância de políticas públicas que apoiem as mães trabalhadoras, garantindo seus direitos e contribuindo para a saúde e bem-estar das crianças. 

A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um marco na promoção de condições favoráveis ao aleitamento materno e ao equilíbrio entre trabalho e família para servidoras públicas estaduais no Pará.