O deputado Bordalo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) um Projeto de Lei que busca evitar a interrupção de serviços essenciais por inadimplência quando houver possibilidade de pagamento imediato. A proposta garante ao consumidor o direito de quitar débitos no momento da abordagem, utilizando meios já disponíveis, como pagamentos eletrônicos.

A iniciativa visa equilibrar o direito das concessionárias à cobrança com a proteção da dignidade do consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade. Segundo o parlamentar, não é razoável que o serviço seja cortado mesmo quando o usuário tem condições de pagar, mas não dispõe de meios adequados no momento.

O projeto também proíbe a cobrança de débitos que não estejam diretamente relacionados à ordem de interrupção, reforçando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e combatendo práticas abusivas.

Para Bordalo, a proposta representa mais justiça e bom senso nas relações de consumo. “Precisamos garantir que serviços essenciais não sejam interrompidos de forma evitável, respeitando o cidadão e a realidade atual dos meios de pagamento”, destacou.