Em meio a um cenário nacional marcado por debates sobre a violência institucional e os limites da atuação das forças de segurança, o deputado Bordalo (PT) apresentou nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), um Projeto de Lei que propõe mudanças profundas na forma como a segurança pública é pensada e exercida no estado. 

A proposta busca garantir que a formação e a atuação das forças de segurança estejam pautadas nos direitos humanos, na memória histórica e na promoção da cultura democrática. A medida surge em resposta a um histórico de violações que ainda impactam comunidades marginalizadas e a relação da população com os agentes de segurança.

O PL busca alinhar a atuação dos agentes de segurança com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade dos direitos fundamentais, além de atender a compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

A proposta surge em um contexto histórico em que o Pará — assim como o Brasil — ainda carrega as marcas de um período de graves violações de direitos humanos, especialmente durante a ditadura civil-militar (1964-1985). Durante esse período, práticas autoritárias como repressão a movimentos sociais, assassinatos de lideranças e perseguição a minorias foram comuns. Muitas dessas práticas, infelizmente, ainda reverberam nas instituições de segurança até os dias de hoje.

“Fortalecer a cultura da memória e da verdade é um passo fundamental para evitar que erros do passado se repitam”, destaca Bordalo. O projeto prevê a promoção de atividades educativas que resgatem esse período histórico, com o objetivo de formar agentes públicos conscientes de seu papel dentro de um Estado democrático de direito.

O projeto também aposta no fortalecimento do controle social e da participação popular como ferramentas para transformar a segurança pública. A criação de canais permanentes de diálogo entre a sociedade civil e as instituições de segurança está entre os pilares da proposta.

O parlamentar registra que  a população precisa ser co-participante na construção de uma política de segurança que respeite os direitos de todos, especialmente os historicamente marginalizados. A iniciativa pretende também ampliar a confiança da população nos seus agentes de segurança, além de reduzir a escalada da violência e aumentar a sensação de segurança.

Entre as principais diretrizes previstas no Projeto de Lei estão a valorização dos direitos humanos, da cidadania e da dignidade da pessoa humana nas práticas das forças de segurança pública; a inclusão de conteúdos sobre a Constituição Federal, a história da democracia brasileira e o combate à violência institucional nos processos de formação e capacitação dos agentes; a realização de campanhas educativas voltadas à promoção da igualdade, da justiça social e do respeito à diversidade; o estímulo à criação de canais de participação social e de mecanismos de controle das políticas de segurança pública; o incentivo a atividades de memória e verdade sobre violações de direitos humanos ocorridas no passado; e, por fim, o repúdio oficial, no âmbito estadual, a qualquer forma de celebração ou financiamento de eventos que exaltem regimes autoritários ou episódios marcados por graves violações de direitos humanos.

O projeto não impõe medidas rígidas ou de execução imediata ao Poder Executivo. Em vez disso, estabelece diretrizes gerais que poderão ser regulamentadas conforme a realidade de cada órgão e região. “A ideia é oferecer um norte, sem engessar. Cada instituição poderá adaptar a implementação das políticas de acordo com suas especificidades”, explicou Bordalo.

A proposta não gera custos diretos nem exige reestruturações complexas, mas sim promove um redesenho ético e democrático das práticas institucionais das forças de segurança. Com isso, pretende-se consolidar um modelo de segurança pública que garanta proteção sem abrir mão dos direitos e da dignidade dos cidadãos.

O deputado Bordalo registra ainda que o projeto representa uma resposta concreta à crise de confiança que afeta a segurança pública no Pará e em muitas partes do Brasil. “É preciso romper com a lógica repressiva e autoritária que ainda persiste. Segurança pública não pode ser dissociada dos direitos humanos”, afirma.

A proposta também dialoga com os princípios da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à segurança como um direito fundamental e inalienável de toda pessoa.

Se aprovado, o projeto de lei poderá se tornar uma referência nacional, ao colocar o Pará na vanguarda de uma segurança pública democrática, inclusiva e verdadeiramente cidadã.