O deputado Bordalo (PT) apresentou nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), um Projeto de Lei (PL) que institui diretrizes para a identificação e sinalização de espaços públicos no Estado do Pará que foram locais de violação de direitos humanos durante o período da ditadura militar (1964-1985), visando à promoção da memória, verdade e justiça.

O Projeto de Lei (PL) propõe a criação de um marco legal no Estado do Pará para identificar e sinalizar locais públicos que tenham sido utilizados como centros de repressão e violação de direitos humanos durante a ditadura civil-militar (1964–1985). A iniciativa tem como foco promover a memória, a verdade e a justiça, reconhecendo os espaços em que ocorreram torturas, prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados e outras graves violações.

O texto do projeto define como diretrizes a colocação de placas explicativas nos locais identificados, com linguagem acessível à população, além do estímulo a projetos educativos e culturais que contextualizem a importância histórica desses espaços. 

Também prevê a articulação com instituições de memória, órgãos públicos e a sociedade civil organizada, bem como o incentivo à criação de um inventário estadual com base nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade do Pará.

Esses relatórios, produzidos entre 2011 e 2014, já documentam nomes, datas, locais e contextos de graves violações de direitos humanos no Pará. Entre os atingidos pela repressão no estado estiveram camponeses, indígenas, estudantes, religiosos, sindicalistas e defensores de direitos humanos. As violações ocorreram em diversos tipos de espaços públicos: de quartéis a escolas, passando por delegacias e até hospitais.

Para Bordalo, tornar esses locais visíveis por meio de sinalizações e memoriais é um passo fundamental para que a história seja reconhecida — e não repetida.

“A invisibilização desses espaços é um obstáculo à construção de uma cultura democrática. Tornar essa memória pública é um ato de respeito às vítimas e uma ferramenta de educação para as novas gerações”, reforçou.

A proposta segue o exemplo de iniciativas já implementadas em outros estados. Em Florianópolis (SC), foi criada a “Rota da Memória e Verdade”, com sinalizações em locais usados para repressão. No Rio de Janeiro, a legislação estadual proíbe homenagens a agentes envolvidos em violações de direitos humanos.

O PL paraense reforça o compromisso do Estado com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

“É hora de o Estado do Pará olhar para sua história recente, reconhecer seus erros e educar para que eles nunca mais se repitam”, concluiu Bordalo.

Mais de 64 anos após o fim da ditadura militar no Brasil, seus reflexos ainda ecoam nos territórios e nas memórias do povo paraense. Muitos dos locais onde ocorreram torturas, desaparecimentos forçados e perseguições políticas seguem invisíveis aos olhos da população, como se a história pudesse ser apagada. 

Segundo Bordalo, a proposta não gera obrigações diretas ao Poder Executivo nem cria despesas obrigatórias. O PL atua no campo das diretrizes e da justiça simbólica, respeitando os limites da atuação parlamentar e os princípios da separação de poderes.

“Não se trata de criar custos, mas de abrir caminhos. Essa é uma proposta que reconhece uma dívida histórica com as vítimas e com a própria sociedade paraense”, declarou o deputado.

Além disso, ele reforça que é hora de o Estado do Pará olhar para sua história recente, reconhecer seus erros e educar para que eles nunca mais se repitam.