Promover acessibilidade e garantir direitos é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL), apresentado nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Pará. De autoria do deputado Bordalo (PT), a proposição institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”.
O Projeto de Lei busca estimular as Administrações Municipais a implementar iniciativas de acessibilidade, ou seja, medidas que facilitem o ingresso a variados ambientes e a mobilidade de indivíduos com deficiência física ou limitações de mobilidade.
Acessibilidade
Com o propósito de alcançar esse objetivo, os municípios que adotarem tais iniciativas serão agraciados com o “Selo de Acessibilidade”. A acessibilidade, fundamental para garantir a segurança e a integridade física de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegura o direito de locomoção e o acesso aos mesmos espaços desfrutados sem qualquer tipo de deficiência.
No estado do Pará, estatísticas de 2021 indicavam uma afiliação de 45 mil pessoas à Associação de Pessoas com Deficiência (APPD), das quais cerca de 24 mil residiam apenas em Belém. Em nível estadual, dados da Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE de 2019 apontaram que 8,2% da população possui algum tipo de deficiência, totalizando aproximadamente 708 mil indivíduos. Vale ressaltar que essa pesquisa é uma amostragem e abrange deficiências visuais, auditivas, motoras e mentais.
O deputado Bordalo registra no PL que todos aqueles que possuam deficiência ou enfrentem restrições de mobilidade têm garantidos seus direitos pela “Declaração Universal dos Direitos Humanos” da Organização das Nações Unidas, assim como por regulamentos da Organização Mundial da Saúde, além de diversas legislações em âmbito federal, estadual e municipal. A Lei da Acessibilidade, ou Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa uma legislação nacional de destaque que tem como principal propósito fomentar a inclusão e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.
Além disso, ele destaca que a acessibilidade desempenha um papel vital na construção de uma sociedade inclusiva e equitativa, onde todos os indivíduos, independentemente de suas capacidades físicas ou condições de mobilidade, possam desfrutar plenamente dos espaços públicos, edificações, serviços e oportunidades disponíveis.
Com fins de garantir o exercício pleno dos direitos humanos, a acessibilidade promove a participação ativa e a integração das pessoas com deficiência na vida social, cultural e econômica, contribuindo para a diversidade e enriquecimento da comunidade em geral. Portanto, a acessibilidade é uma via essencial para fomentar a igualdade de acesso, a dignidade e o respeito por todos os membros da sociedade.
