O deputado Bordalo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na manhã desta terça-feira (09), um Projeto de Lei (PL) que visa assegurar aos consumidores paraenses o direito de cancelar assinaturas e serviços contratados pela internet de forma rápida, simples e sem barreiras impostas pelas empresas.
A proposta reforça os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e determina a atuação do poder público na proteção efetiva dos seus direitos. O objetivo é combater práticas abusivas que dificultam o encerramento de contratos, situação frequentemente relatada por consumidores que buscam cancelar serviços digitais.
De acordo com o parlamentar, embora as empresas ofereçam processos ágeis para adesão aos serviços, a realidade costuma ser diferente quando o consumidor deseja encerrar o contrato.
“É inadmissível que o consumidor encontre facilidade para contratar um serviço, mas enfrente uma verdadeira maratona de obstáculos quando decide cancelar. Nosso projeto busca garantir transparência, respeito e equilíbrio nas relações de consumo, assegurando que o direito ao cancelamento seja exercido de forma simples e efetiva”, destacou Bordalo.
Entre as principais reclamações recebidas pelo mandato estão as tentativas frustradas de cancelamento, cobranças indevidas após o encerramento do serviço, multas consideradas abusivas e alterações unilaterais dos contratos por parte das empresas.
A proposta também busca garantir que as empresas disponibilizem informações claras e acessíveis sobre os procedimentos de cancelamento, permitindo que os consumidores tomem decisões conscientes e evitem prejuízos financeiros.
“Defender o consumidor é fortalecer a cidadania. Quando garantimos regras claras e respeito aos direitos de quem contrata um serviço, estamos contribuindo para relações de consumo mais justas e para um mercado mais transparente e responsável”, afirmou o deputado.
Caso aprovado, o projeto representará mais um instrumento de proteção aos consumidores paraenses, fortalecendo a aplicação dos direitos já previstos na legislação federal e ampliando a segurança nas contratações realizadas em ambiente digital.
