Projeto de Lei (PL), do deputado estadual Carlos Bordalo (PT), proíbe a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços no Pará.
A proposição foi apresentada na última quarta-feira (08), durante sessão ordinária, na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) e visa proteger os consumidores paraenses de práticas comerciais questionáveis no ambiente digital.
Uma das diretrizes do PL é que, após o término do período de teste gratuito, o consumidor deverá ser informado sobre o encerramento do serviço, além de ter a opção de escolher pela renovação e cobrança informada.
Após ter sido notificado sobre o fim do período de gratuidade, ainda que o consumidor não se manifeste sobre a renovação, o serviço não poderá ser renovado e nem ser cobrado automaticamente do consumidor sem ter sua anuência expressa.
Projeto de Lei destaca penalização do prestador de serviço
Caso o prestador de serviços realize a cobrança de forma automática, poderá ser responsabilizado por ato ilícito e pelos prejuízos causados ao consumidor.
A fiscalização do cumprimento dessa lei ficará a cargo dos órgãos indicados pelo Poder Executivo, reforçando o compromisso do Estado do Pará em proteger os direitos dos consumidores no ambiente digital.
O Projeto de Lei está em conformidade com as disposições da legislação que assegura os direitos dos consumidores, dentre elas está a divulgação de informações adequadas e claras sobre os diversos produtos e serviços, com precisa especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, assim como a exposição dos riscos, bem como proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Em sua justificativa o deputado Bordalo diz que é muito comum, os consumidores, ao contratar um serviço por um período de teste gratuito em aplicativos, sites e ou plataformas digitais, enfrentar sérios problemas com as cobranças periódicas em seus cartões de crédito ou conta corrente sem a sua anuência. Dessa forma, o presente projeto de lei busca resguardar os direitos do consumidor e dar mais transparência às contratações feitas de forma online.
Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) revela que 67% dos entrevistados relataram ter experimentado situações em que seus direitos como consumidores foram desconsiderados. Apenas 29% afirmaram nunca terem enfrentado tal desrespeito.
Dentre os exemplos mais frequentemente mencionados de desrespeito, destacam-se a dificuldade em cancelar serviços ou efetuar a devolução/troca de produtos (19%), cobranças indevidas (17%) e a venda de itens danificados (15%).
