Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Bordalo (PT), proíbe a aplicação de sanções em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Projeto de Lei foi apresentado na terça-feira, 31 de outubro, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) e visa assegurar direitos e promover a inclusão social, representa um avanço significativo na proteção dos interesses das famílias que enfrentam desafios relacionados ao autismo.
De acordo com o texto da lei, para não sofrer sanções será concedido mediante a apresentação de atestado médico contendo o Código Internacional da Doença (C.I.D) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada, bem como por documentos emitidos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento que acarreta dificuldades de comunicação, interação social e déficits na reciprocidade socioemocional.
Projeto de Lei destaca diversidade de manifestação comportamentais do TEA
Crianças com autismo podem apresentar alterações e atrasos em diversas áreas do desenvolvimento, incluindo dificuldade em compartilhar brincadeiras imaginativas e rigidez cognitiva.
Estimativas da Rede de Monitoramento de Autismo e Deficiências do Desenvolvimento do CDC (2023) indicam que 1 em 36 crianças são diagnosticadas com a condição até os 08 anos de idade, representando um aumento de 22% em relação ao estudo anterior divulgado em dezembro de 2021.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 70 milhões de pessoas no mundo e 2 milhões no Brasil tenham autismo, destacando a relevância da legislação para uma parcela significativa da população.
O deputado Bordalo, em justificativa na proposição, ressalta que a discussão sobre o transtorno não pode ocorrer sem abordar a importância da garantia da inclusão social. Ele destaca que é fundamental para a construção de uma sociedade diversa e igualitária. A inclusão, segundo o deputado, é especialmente crucial em ambientes como os condomínios, que abrigam aproximadamente 40% da população brasileira.
Um dos pontos abordados na proposição é como a emissão de ruídos por crianças autistas têm incomodado moradores de condomínios, entretanto deve ser deixar transparente que a emissão de ruídos é uma característica comum do TEA. Esses ruídos muitas vezes tem sido motivo de conflitos nos condomínios, nos quais alguns moradores invocam o direito ao silêncio diante da suposta perturbação ao sossego causado pelas crianças.
A proposição, portanto, representa não apenas uma ferramenta de proteção dos direitos das crianças com TEA e suas famílias, mas também uma oportunidade para a sociedade refletir sobre a importância da inclusão e da compreensão das diferentes realidades que existem em nosso convívio social.
