O deputado Bordalo (PT), apresentou nesta terça-feira (20), durante sessão ordinária a moção que solicita providências para apurar violações ao direito à terra da Comunidade Quilombola Nossa Senhora do Livramento, do município de Igarapé-Açú, no nordeste paraense.
A moção foi direcionada ao Governo do Estado por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), ao Ministério Público do Estado (MPPA), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Prefeitura Municipal de Igarapé-Açú, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAS).
O deputado Bordalo recebeu denúncias da Associação dos Remanescentes de Quilombos de Nossa Senhora do Livramento (ARQUISEL), relatando violações à propriedade. Segundo os relatos desde o processo administrativo (2008/317352), que buscou a titulação do território, a comunidade pede ao ITERPA providências cabíveis para a desintrusão de um posseiro estranho à comunidade.
Segundo informações, esse posseiro estranho à comunidade ocupa parte do território e é conhecido como “Coronel”, o qual comprou a área e vem causando sérios problemas para o território. Outras informações dão conta de que no dia 16/12/2023, o referido posseiro cercou parte da área às margens do Rio Maracanã, colocou placa proibindo o acesso na área, além de aterrar o córrego, impedindo o livre acesso e o uso do rio pela comunidade. Ocorre que essa faixa de terra em que foi edificada a cerca, bem como onde foi aterrado, é Área de Preservação Permanente (APP), caracterizando assim, crime ambiental.
Área de Preservação Permanente
Área de Preservação Permanente, também conhecidas como APP, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/12, é uma área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, proteger o solo e garantir o bem-estar das populações que ali estão inseridas.
Bordalo aponta reconhecimento legal da Comunidade Quilombola
O Quilombo, reconhecido pelo Governo do Estado e por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), utiliza a área para a pesca e agricultura familiar, como meio de subsistência e apesar dos esforços para a retirada do “Coronel” junto aos órgãos competentes, até o presente momento, não houve qualquer contato com a associação nesse sentido. A comunidade reside há anos no território e possui o Título de Reconhecimento de Domínio Coletivo de parte da área ocupada historicamente, desde 06 de maio de 2010, pelo Governo do Estado do Pará.
Segundo o Relatório Racismo e Violência contra Quilombos no Brasil, 2ª edição (2018-2022) aconteceram ao menos 381 conflitos entre os quilombos registrados de norte ao sul do país. Entre latinfúdio, agronegócio, mineração e outros impactos os conflitos envolvendo latifúndios atingem mais de um terço (37%) dos quilombos analisados.
Especulação imobiliária ou turismo e as atividades do agronegócio também impactam grande parte das comunidades que registraram a ocorrência de conflitos. Dos 190 quilombos em que houve conflitos (2021-2022), estes se concentraram mais na região Nordeste (65), seguido da região Sudeste (47), Norte (33), Centro-Oeste (30) e Sul (15).
O deputado Bordalo enfatiza na moção que diante dos relatos da comunidade, existe a violação constitucional de um dos direitos mais importantes dos povos quilombolas, que é o direito à terra, de ocupar e utilizar o território que tradicionalmente ocupam, de acordo com suas práticas culturais e de subsistência.
A moção foi encaminhada ao conhecimento do Prefeito do Município de Igarapé Açu, da Câmara Municipal deste mesmo município, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, por meio da Defensoria Pública Agrária de Castanhal, Delegacia de Conflitos Agrários, Procuradoria Geral do Estado (PGE/PA), Delegado Geral do Estado, Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública, Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU) e a Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
