O deputado Carlos Bordalo (PT) solicitou à Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Pará (ARTRAN/PA) a realização de um estudo de viabilidade para a implantação da reserva e/ou emissão simultânea de passagens gratuitas de ida e volta para pessoas com deficiência (PCD) no transporte intermunicipal.

O pedido foi encaminhado à agência após relatos de dificuldades enfrentadas por cidadãos com deficiência ao tentar garantir o retorno às suas cidades de origem. Atualmente, o sistema de concessão das gratuidades permite apenas a emissão de bilhetes para um único trecho por vez, o que tem causado insegurança e transtornos a quem depende do transporte intermunicipal para tratamentos de saúde, compromissos administrativos ou familiares.

A solicitação tem como base o Ofício nº 120/2025, encaminhado pela Fundação Bem Viver – Soluções em Políticas Públicas à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, relatando as dificuldades enfrentadas por esse público.

“Garantir a emissão simultânea das passagens de ida e volta é uma medida de respeito à cidadania e de promoção da inclusão social. Pessoas com deficiência não podem ser submetidas a situações de vulnerabilidade por falhas no sistema de transporte público”, afirmou o deputado Bordalo.

O parlamentar reforçou ainda que o direito à mobilidade e ao transporte acessível é assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e por normas estaduais, que determinam ao Poder Público a obrigação de garantir condições de acessibilidade, autonomia e dignidade às pessoas com deficiência.

“Estamos falando de um direito humano básico: o de ir e vir com segurança e tranquilidade. O Estado deve assegurar que o sistema de transporte intermunicipal seja acessível, justo e eficiente para todos os cidadãos”, destacou Bordalo.

Com o pedido, o deputado propõe que a ARTRAN/PA conduza um estudo técnico envolvendo diálogo com as empresas operadoras e a adequação dos sistemas de bilhetagem eletrônica, garantindo um procedimento ágil e acessível às pessoas com deficiência em todo o Estado.