De autoria do deputado Bordalo (PT), apresentada nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), a moção que solicita ao Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFA), o retorno do recebimento de Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) nas casa lotéricas.

A interrupção tem gerado dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais especialmente por parte de cidadãos responsáveis pelo pagamento de benefícios sociais, gerando impactos significativos nos contribuintes que dependem deste canal como único ou principal meio de pagamento. 

O recebimento do DAE nas casas lotéricas é um benefício, tendo em vista a questão da acessibilidade e agilidade e  no recolhimento de tributos estaduais. Municípios afastados da capital paraense, como comunidades tradicionais, por exemplo, comumente fazem uso deste serviço, pela facilidade e custo benefício por não haver a necessidade do deslocamento para a região metropolitana, evitando gastos desnecessários. 

“Por essas razões, solicitamos à SEFA, que avalie, com a máxima atenção e urgência, a possibilidade de restabelecer o convênio ou outro mecanismo necessário ao retorno desse importante serviço nas Casas Lotéricas” , afirma Bordalo.

A moção foi encaminhada ao conhecimento do Gabinete do Governador do Estado, ao Gabinete do Prefeito de Belém, ao Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado do Pará (SELEPA) e à Secretaria Municipal de Finanças.