Mandato em apoio a causa dos lotéricos

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Os agentes lotéricos do Pará mobilizaram o Parlamento Estadual na manhã desta terça-feira, em meio a Sessão Ordinária. Eles lutam contra o acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União e a Caixa Econômica, que tira as agências
lotéricas de seus donos atuais, em todo o Brasil, para serem leiloadas(pregão
eletrônico) já a partir de 22 de outubro próximo.  


A preocupação dos
lotéricos é que, mesmo com toda a experiência e estrutura montadas ao longo dos
anos, vão participar das licitações em igualdade de condições com quem nunca
atuou no ramo.


O Sindicato dos Lotéricos do Pará alertam sobre as consequências
da determinação do TCU e vieram pedir apoio do parlamento. Existe uma lei, de 2013, aprovada no
Congresso Nacional, que garante a vigência dos contratos atuais das lotéricas antigas com a Caixa, por 20 anos,
com o mesmo período de renovação. O problema é que a lei foi aprovada após a
emissão do Acordo.
Estamos engajados na luta
dos lotéricos antigos, por entender a importância que eles exercem na sociedade
ao longo dos anos. Pedimos, por meio de Requerimento, que Governo Federal, Caixa Econômica
Federal e o Tribunal de Contas da União – TCU,  
revejam essa decisão, principalmente porque irá
deixar descoberto grande área do Estado sem o serviço e prejudicando milhares
de paraenses para a realização dos pagamentos do seguro defeso, bolsa família,
aposentados. Pedimos, também, o cumprimento dos contratos já estabelecidos e da Lei Federal.

Quero aqui agradecer o apoio dos deputados estaduais que já apreciaram  e aprovaram, ainda na Sessão desta terça, em regime de urgência o meu Requerimento

A manifestação do Parlamento Estadual será encaminhada à Presidenta Dilma Rousseff, à Caixa Economica, ao TCU, à bancada
paraense no Senado e na Câmara Federal, ao presidente da Federação Brasileira
das Empresas Lotéricas (Febralot) e ao Sindicato dos Lotéricos no Pará.

As fotos abaixo, em animação GIF, são da mobilização dos lotéricos no Parlamento.




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Notícias sobre a atuação parlamentar do Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará.

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