Foto: reprodução - Agência Brasil
O deputado Bordalo (PT) deu entrada em requerimento na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) para que o Governo do Estado dê celeridade ao cumprimento da Lei n° 8.598 de 11 de janeiro de 2018, que trata sobre a construção de unidade habitacional para policiais militares e bombeiros militares do Projeto Nossa Família.
A construção de vilas militares para o servidor que atua na área da segurança pública do Estado foi uma das recomendações sugeridas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para Apuração da Atuação de Grupos de Extermínio e Milícias no Estado do Pará, apresentadas em 2015 e que teve como relator o parlamentar petista. Na época foram encaminhadas cópias do relatório às Secretarias do Estado, instituições públicas, organizações da sociedade civil e meios de comunicação de Belém.
“O Governo anterior, depois de três anos de não cumprimento desta recomendação, encaminha um projeto de lei à Assembleia criando um programa e não fez nenhuma habitação das 500 previstas em lei para o ano de 2018”, declara.
Ficou estabelecida a construção de 500 unidades habitacionais por ano e aporte de recursos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Tesouro do Estado, por unidade habitacional.
Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, explica que o requerimento é para reiterar o atual Governo para o cumprimento da Lei e completa.
“Vamos estudar medidas sobre o Governo anterior, que não cumpriu a própria lei que propôs à Assembleia Legislativa. Os policiais do Pará precisam, mais do nunca, de proteção e garantia de segurança para as suas famílias”.
Protocolado nesta quarta-feira (22) durante sessão ordinária será encaminhado ofício para conhecimento à Associação dos Cabos e Solados da Polícia Militar do Pará, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab).
