O deputado Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), protocolou à mesa diretora, durante sessão ordinária, em fevereiro deste ano uma moção que cobra celeridade na implementação e execução da Lei: 9.061, a qual trata da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA.
Além da Política Estadual, o parlamentar ressalta na moção que, a Lei 9.061, também criou o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – COPEPTEA.
Bordalo destaca na moção que para desempenhar a missão institucional, o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista tem como estrutura o Centro Especializado em Tratamento do Espectro Autista-CETEA, responsável pela execução da PEPTEA , o CETEA que realizará atendimentos de saúde e o Governo do Estado que tem como obrigação incentivar a implantação de Centros Especializados de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista nos demais municípios paraenses.
A solicitação foi motivada pelas frequentes reclamações, recebidas de familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor – CDHDC da Alepa quanto a dificuldade de acesso às ações e serviços de saúde que garantam a atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA, em especial, no que se refere ao atendimento multiprofissional e diagnóstico precoce. Além da importância de valorizar e visibilizar os direitos de convívio social da comunidade Autista.
Em Belém, repercutiu nas redes sociais e veículos de notícias a história da jovem Beatriz Azeredo, que teve negado seu direito de acessar um espaço particular devido apresentar o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela denuncia que uma academia de musculação localizada em um shopping de Belém se negou a matriculá-la. A mãe Rosimeire Azeredo que foi levar a filha para se matricular no local relata que ao chegar na recepção da academia, a funcionária percebeu que sua filha possuía uma leve dificuldade na fala e perguntou se ela tinha algum problema. Rosimeire respondeu que Beatriz apresentava TEA em grau leve. O comportamento da recepcionista mudou imediatamente.
Desde 2017 o deputado Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, apresenta no legislativo paraense pautas para implementação de políticas públicas que garantam mais direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reconhecimento de uma comunidade que tem seus direitos constantemente feridos.
Bordalo e a luta pelos direitos das pessoas com TEA
Em 2017 Bordalo apresentou o Projeto de Indicação n° 57/2017, que tinha como proposta a implantação, pelo Poder Executivo da época, de Centros de Reabilitação Integral para crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Em 2019 Bordalo apresentou a proposta de criar uma Clínica Escola de Autismo no Estado, o centro partiu de um projeto de lei apresentado pelo deputado em parceria com diversos movimentos e entidades apoiadoras da pessoa com autismo.
De caráter preventivo e informativo, as carteiras de vacinação do Sistema de Saúde do Estado do Pará deverão constar informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei N° 9.257,prevê que as carteiras de vacinação, em formato impresso ou digital, devem constar esclarecimentos sobre as principais características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que serão especificadas pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado do Pará. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A moção foi encaminhada ao conhecimento do Gabinete do Governador do Estado do Pará, da Secretária de Estado de Saúde Pública, do Prefeito Municipal de Belém e da Câmara dos vereadores, da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da ALEPA e de todos os membros da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Pará.
