O deputado Bordalo (PT) protocolou na última  segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), um Projeto de Lei que estabelece diretrizes de proteção econômica e contratual para produtores e extrativistas da cadeia do açaí, especialmente aqueles que vivem e trabalham em territórios de maior vulnerabilidade social e logística.

A proposta é resultado direto das escutas, visitas de campo e debates realizados pelo Grupo de Trabalho da Cadeia Produtiva do Açaí, criado pela Alepa em 2025. O relatório final do GT apontou que os principais problemas enfrentados por quem produz o açaí vão além da colheita e estão concentrados nas relações comerciais desiguais, marcadas pela dependência de atravessadores, falta de alternativas de mercado e insegurança nos territórios.

Em muitas regiões ribeirinhas e de várzea, produtores e extrativistas acabam vendendo a safra de forma antecipada, assumindo dívidas informais ou perdendo toda a renda em casos de roubo e pirataria fluvial. Segundo Bordalo, esses riscos quase nunca são considerados nos contratos, recaindo sempre sobre o elo mais frágil da cadeia.

“Não é justo que quem sustenta a cadeia do açaí com seu trabalho e seu território arque sozinho com prejuízos causados pela violência, pelo isolamento e pela ausência do Estado. Precisamos reconhecer essa vulnerabilidade e criar parâmetros mínimos de proteção”, afirmou o deputado.

O Projeto de Lei não cria obrigações para o Poder Executivo nem interfere diretamente na liberdade contratual. A iniciativa tem caráter orientador e principiológico, alinhada à Constituição Federal, ao Código Civil e à função social das relações econômicas, com foco na proteção de quem está em situação de maior vulnerabilidade.

Entre as diretrizes previstas na proposta estão:

• o reconhecimento da hipossuficiência (condição de não ter recursos ou meios para se defender ou buscar um direito na justiça, sem comprometer a própria subsistência, buscando-se a igualdade processual) econômica e informacional de produtores e extrativistas familiares em determinadas etapas da cadeia;

• a vedação de práticas comerciais abusivas, como vantagens excessivas e comprometimento antecipado da produção em condições desproporcionais;

• o incentivo à transparência nas transações, incluindo critérios de preço, volume e forma de pagamento;

• o reconhecimento de roubos, pirataria fluvial e violência territorial como situações de força maior, que podem justificar a revisão de contratos;

• a valorização da autonomia produtiva e da permanência digna das famílias na atividade agroextrativista.

Para Bordalo, fortalecer a cadeia do açaí passa, necessariamente, por enfrentar as desigualdades históricas que marcam as relações comerciais no setor.

“Não existe desenvolvimento sustentável quando a riqueza da floresta convive com relações econômicas desiguais e violentas. Proteger o açaí é, antes de tudo, proteger as pessoas que vivem dele”, concluiu.