Lei de combate à LGBTfobia no Pará não está regulamentada

Foto: Reprodução site Nações Unidas - Ato em Brasília contra a LGBTfobia (2016) - Mídia Ninja

O Estado Pará possui instrumento de combate à LGBTfobia por meio da Lei n° 7.567, de 26 de outubro de 2011, que proíbe a discriminação em virtude de raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual, ou quaisquer outras formas de discriminação, contudo ainda não regulamentada. 

Para tratar sobre o pauta o deputado Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), se reuniu nesta quinta (27) com representantes da sociedade civil na sala Vip da Casa legislativa e ouviu denúncias de casos de violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, como relatou Bárbara Pastana, mulher trans e integrante do Movimento LGBT no Pará.

“É muito difícil hoje você ir numa delegacia prestar uma ocorrência policial, como foi o caso da Maria  Blecaute. Na delegacia a violência que ela sofreu caracterizaram como um caso comum, mas ela mulher é trans”, enfatizou.

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Segundo dados da Ong Olivia, em 2018 foram assassinados 19 pessoas LGBTQI no Pará. Esse número subiu para 39 em 2019. Outro caso relatado na ocasião foi de discriminação contra três casais homoafetivos expulsos de um restaurante na ilha de Mosqueiro na praia do Paraíso.

A falta de regulamentação da lei, como pontuou o deputado Bordalo, a torna inócua e propôs interceder junto ao Poder Executivo para apresentar a demanda e o aperfeiçoamento da lei.

“Vamos solicitar um decreto de regulamentação junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-PA) e apresentar outras situações que a comunidade LGBTQI enfrenta como a cobrança de valores exorbitantes pelos cartórios para a mudança do nome social”, comprometeu-se.

Presentes na reunião o promotor de justiça Marco Aurélio,  Jorge Aragão, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Jean Brito, assessor da Deputada Marinor, o advogado João Neto da OAB-PA, Barbara Pastana do Movimento LGBT, Rafael Ventimi da Gerência de Proteção à Livre Orientação Sexual (GLOS-SEJUDH), defensora pública Felicia Nunes, Gleyson Oliveira da Ong Olivia e José Paes do Movimento LGBTQI Pará.