Foto/Divulgação: Mario Campagnani/Justiça Global
Órgãos do Governo do Estado, liderados pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Alberto Teixeira e a Comissão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, estiveram em reunião na tarde de segunda-feira(31), com o Deputado Bordalo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH para atualizar o status de acordo de solução amistosa de condenações do Estado Brasileiro junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos- CDIH/OEA.
Durante reunião, o Deputado Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, cobrou sobre o cumprimento de Cláusula do acordo sobre o Caso Dezinho, líder sindical assassinado em Rondon do Pará; a Chacina na Fazenda Ubá, ocorrida em 1985, a reintegração de posse da Fazenda Água Branca, além do Caso Gabriel Sales, advogado assassinado em 1982 na cidade de Marabá.
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Na ocasião, os representantes discutiram os casos de violência rural no Estado do Pará que precisam de andamento nas suas cláusulas. Os encaminhamentos principais foram o Panorama do Cumprimento, Reparações Pecuniárias e Confecção de Placas em tributos às vítimas dos casos de violência rural em discussão.
IMPUNIDADE
José Dutra da Costa, conhecido como Dezinho, foi assassinado em Rondon do Pará em 2000. Segundo testemunhas, o líder sindical denunciou grilagem de terras, desmatamento e trabalho escravo na região. Décio José Barroso Nunes, mandante do crime é um dos maiores fazendeiros do Sudeste do Pará, foi condenado a cumprir 12 anos de prisão em regime fechado, contudo o fazendeiro está em liberdade.
Assim como o caso da “Chacina da Fazenda Ubá”, ocorrido em junho de 1985 no município de São João do Araguaia, sudeste do Pará. Onde oito trabalhadores rurais foram torturados e assassinados, entre eles uma trabalhadora grávida. Após cinco dias do ocorrido das mortes, mais três agricultores foram assassinados em nome do latifúndio.
Em 1999, o caso da Fazenda Ubá foi levado à Comissão Internacional de Direitos Humanos. Em 2010 foi firmado um acordo entre os familiares das vítimas, o Estado Brasileiro e Estado do Pará, que obriga o Brasil a reconhecer a responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Como medidas por parte da segurança o Estado do Pará e a União foram condenados em 2010 e só em 2019 o mandante da chacina, José Raimundo Ortiz Vergolino, foi condenado a mais de 152 anos de prisão.
Discutiu-se também a situação da Fazenda Água Branca em Rondon do Pará, que é objeto de negociação entre os poderes públicos e atualmente possui liminar de reintegração de posse a ser cumprida e que desalojará centenas de famílias que habitam o espaço há mais de 10 anos.
E o caso Gabriel Sales Pimenta, advogado e Defensor de Direitos Humanos, assassinado em 1982 na cidade de Marabá. Gabriel lutava pela terra da Vila do Pau Seco, na época, com 250 famílias. Tendo uma atuação política ativa na cidade, Gabriel Sales, foi representante legal do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Marabá e sócio fundador da Associação Nacional dos Advogados dos Trabalhadores da Agricultura, além de ter sido o primeiro advogado da história da cidade a conseguir, no Tribunal de Justiça do Pará, caçar uma liminar “ilegal e abusiva” da Comarca de Marabá que havia permitido a expulsão de 158 famílias das terras de “Pau Seco” e, portanto, a reintegração de todas elas à terra. O caso de Gabriel foi admitido pela Corte Internacional de Direitos Humanos em 2008 sem que o pagamento da reparação aos familiares da vítima tenha sido efetuado até a atualidade.
Com informações Assessoria Legislativa
Texto Thais Peniche
Revisão Lilian Campelo
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