De autoria do deputado Bordalo (PT), o requerimento, que propõe a realização de uma Sessão Especial para o lançamento do Protocolo de Consulta da Comunidade Quilombola do Território São José do Icatu, do município de Mocajuba.

O documento foi apresentado na terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) durante a primeira sessão ordinária do ano e requer que a Sessão Especial aconteça em março. 

A proposta enfatiza que o direito dos povos tradicionais de serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que afetem seus direitos ou que chama-se de obrigação estatal de consulta, é prevista pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1989 durante sua Convenção de número 169. Desde essa época, o chamado direito de consulta prévia tem demonstrado ser uma poderosa ferramenta política na defesa dos direitos desses povos ao redor do mundo.

Protocolo de Consulta

O Protocolo de Consulta é um instrumento de luta e defesa dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. É um conjunto de regras feitas pelo próprio Povo ou Comunidade e que devem ser seguidas pelo Estado ou demais organizações quando forem apresentar um projeto que impacta a comunidade.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do censo 2022 mostrou que os Territórios Quilombolas oficialmente delimitados abrigam 203.518 pessoas, sendo 167.202 quilombolas, ou 12,6% do total de quilombolas do país. Destaca-se, ainda, que apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária. 

Bordalo registra importância do protocolo

O documento registra que a Comunidade Quilombola São José do Icatu tem se organizado para lançar seu próprio Protocolo de Consulta. Esse protocolo é resultado das diversas experiências de aplicação do direito de consulta prévia na região. 

A intenção da comunidade é que outros povos tradicionais possam se beneficiar deste documento, que foi elaborado a partir das experiências locais, proporcionando aprendizado e progresso.

Foram convidados a participar da Sessão Especial o Governo do Estado, a Prefeitura de Mocajuba, a Câmara Municipal de Mocajuba, Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), Malungu, Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), Defensorias, Instituto de Terras do Pará (ITERPA), instituições de ensino e outras entidades.