O deputado Bordalo (PT) apresentou, na quarta-feira (31), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), a moção nº 652/2023 que solicita ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA), que se manifeste para o reconhecimento da situação fundiária da Comunidade Vila Romaria, no município de Cumaru do Norte, sudeste paraense.
O parlamentar recebeu por meio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias, da Casa Legislativa uma denúncia dos moradores da Comunidade Vila Romaria que relatam possíveis falhas na emissão do título de propriedade por parte do ITERPA. Eles buscam o reconhecimento da área em que residem, a qual está em disputa com a alegada proprietária, Juliana Santos de Sousa, a quem foi atribuída a posse da propriedade rural denominada “Fazenda Terra Bravia” desde 29/12/2009.
No entanto, de acordo com informações, observa-se que a “Fazenda Terra Bravia” está completamente sobreposta à área da Colônia Romaria, que, por sua vez, é ocupada de forma contínua desde 1971 por mais de trinta famílias de pequenos agricultores.
Desde sua chegada ao local, essas famílias têm se dedicado ao cultivo de alimentos básicos (como arroz e feijão), a criação de animais de pequeno porte, ao comércio e a outras atividades, como uma oficina mecânica, entre outras. Além disso, em agosto de 2018, o ITERPA se deparou não só com a produtividade do local, mas também com as informações da chegada das famílias na década de 70 e com a ausência de benfeitorias da alegada proprietária da área. Outra informação é que a comunidade já é organizada e tem a denominação de Associação da Comunidade Maria da Praia.
Nesse contexto, a comunidade afirma que, apesar dos resultados da inspeção realizada, o órgão emitiu o “Título Definitivo 4” sem mencionar a presença de terras públicas federais nas áreas adjacentes, conhecidas como “Gleba Mururé”, cuja posse pertence exclusivamente à União. Diante disso, eles solicitam uma nova manifestação nos registros do processo, a fim de esclarecer essa questão.
O parlamentar destaca no documento que a Comunidade Romaria é uma das maiores e mais renomadas da região, contando com cerca de 200 habitantes. Eles estão organizados por meio da Associação dos Produtores Rurais de Maria da Praia, que já possui um CNPJ registrado (06.940.212/0001-35).
Bordalo destaca direitos fundamentais
Devido a esses fatores, considerando o direito à moradia como um dos direitos fundamentais sociais garantidos pelo artigo 6º da Constituição Federal, os quais são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Portanto é pertinente e adequada a intervenção do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), dentro dos limites do seu âmbito de atuação, para assegurar a resolução rápida do presente conflito.
A proposição foi encaminhada ao conhecimento do Prefeito do Município de Cumarú do Norte e da Câmara Municipal deste mesmo município, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública Estadual, Delegacia de Conflitos Agrários, Procuradoria Geral do Estado (PGE/PA), Delegado Geral do Estado, Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e da Ouvidoria do Estado do Pará.
