De autoria do deputado Bordalo (PT),  o requerimento, que propõe a realização de uma Sessão Especial para comemorar os 40 anos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções Penais (LEP).

O documento foi apresentado durante sessão ordinária, na terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) e destaca que a Lei de Execuções Penais foi criada para fazer as decisões de crime funcionarem e para ajudar os condenados e internados a se integrarem bem na sociedade.

Desde sua criação, tem sido o principal instrumento legal para garantir assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos provisórios ou definitivos e internados, de forma proporcional e humanizada.

A importância da LEP vai além de garantir direitos básicos aos detentos. Ela regulamenta uma série de situações relacionadas ao processo de execução penal, incluindo os direitos e deveres dos presos, bem como a disciplina e as penalidades aplicáveis por faltas cometidas dentro do ambiente prisional.

Sessão Especial ressalta importância do tema

Completando quatro décadas de existência, a Lei de Execuções Penais se mantém como um marco na legislação brasileira, estabelecendo parâmetros essenciais para a gestão do sistema penitenciário nacional.

“É fundamental celebrar essa data significativa. A Lei de Execuções Penais representa um avanço na garantia dos direitos humanos dentro do sistema prisional, e sua trajetória merece ser reconhecida e celebrada”, afirma Bordalo.

A Sessão Especial prevista para maio pretende reunir autoridades, especialistas, representantes de órgãos ligados à justiça e sociedade civil para discutir os impactos e desafios enfrentados ao longo desses 40 anos de aplicação da Lei de Execuções Penais, bem como traçar perspectivas para o futuro do sistema carcerário brasileiro.