Servidores públicos no Pará responsáveis por pessoas com deficiência poderão ter a jornada de trabalho mais flexível ou reduzida. A proposta é de autoria do Deputado Bordalo, através do Projeto de Indicação Nº13, aprovado na Assembleia Legislativa em 2019 e esta semana o Executivo transformou a proposição em projeto de lei para votação na casa legislativa.
“É uma grande satisfação e alegria o retorno do Governador Helder Barbalho do nosso projeto de indicação. Uma conquista não apenas do nosso mandato, mas de toda a sociedade paraense!”, celebrou o deputado Bordalo.
O Projeto permite a redução ou flexibilização da jornada de trabalho de servidores responsáveis por acompanhar em médicos e/consultas cônjuge, filho ou dependente com qualquer tipo de deficiência, sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens desde que comprovada a necessidade por meio de laudo pericial médico emitido pelo Serviço de Perícias Médicas do Estado.
Leia mais: Projeto aprovado do deputado Bordalo garante mais direitos às pessoas com deficiência
O horário poderá ser concedido ao servidor estadual sob a forma de jornada de trabalho reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais.
O Projeto de Indicação Nº 13/2019 acrescenta dispositivos ao artigo 63 da Lei n° 5.810 de 24 de janeiro de 1994, que trata sobre a jornada de trabalho diária do servidor público do Estado.
O Deputado Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa agradeceu ao Governador Helder Barbalho por mais uma esta conquista de fortalecimento e ampliação dos direitos da população paraense, principalmente das pessoas com deficiência