Projetos de proteção e apoio às mulheres aguardam apreciação na Alepa

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Em novembro de 2017, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará realizou uma Sessão Especial em Ananindeua para debater o Feminicídio, motivada pelo alto índice de mortes violentas de mulheres no município, divulgado em matéria da Agência Pública (leia aqui). Quase um ano depois, a promessa de implementação de uma unidade especializada em violência contra a mulher no segundo maior município do Estado não saiu do papel. Nesta terça-feira (07), quando se comemoram os doze anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento legal de proteção à vida das mulheres, o Pará segue como exemplo da falta de políticas públicas de combate à violência doméstica. 

É verdade que a Lei Maria da Penha impôs mais rigor aos agressores e criou mecanismos de proteção, inovando em dois pontos fundamentais: o primeiro diz respeito à esfera criminal, pois a lei proíbe o pagamento da pena com cestas básicas. O segundo ponto diz respeito à esfera cível e determina a aplicação de medidas protetivas de urgência, que além de obrigar o agressor a manter distância da mulher, incluem também medidas de proteção ao patrimônio. 

No entanto, apesar dos avanços, o Brasil segue como o quinto país no ranking mundial de Feminicídio, com cerca de 13 assassinatos de mulheres todos os dias, por questões de gênero. A cada sete minutos, uma mulher é agredida, violentada ou estuprada no Brasil. O Pará está na 10ª posição brasileira, com aumento de mais de 100% de vítimas mortas em dez anos. Ananindeua é a cidade que mais mata mulheres no Brasil, com 21,9 homicídios para cada 100 mil. A segunda colocada, Camaçari, na Bahia, teve uma taxa de 13 homicídios, bem abaixo dos índices de Ananindeua. 
A escalada da taxa de mortes de mulheres em Ananindeua ao longo dos anos também chama atenção: em 2005, foram apenas três mortes por agressões por 100 mil mulheres – aumento de 730% em uma década. 

Para o deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, o Estado peca pela fragilidade de uma rede de proteção às mulheres que garanta o cumprimento efetivo da Lei Maria da Penha. Além disso, o tema passa longe dos debates na maioria das escolas. 

“É urgente priorizar as mulheres como o grupo mais vulnerável, cujos direitos são mais violados. Acredito que a escola tem papel basilar na desconstrução da cultura de violência contra a mulher. Por isso, apresentei dois projetos de lei, em 2016 e 2017, que ainda estão tramitando no Parlamento, e que colocam a educação como o instrumento mais efetivo para transformação dessa cultura”, diz ele.
Em 2016, o presidente da Comissão de Direitos Humanos foi autor do projeto de lei que insere nos Planos de Estudos do Ensino Médio das escolas públicas do Pará conteúdos sobre a Lei Maria da Penha. Transformado em projeto de indicação, o PL está esperando entrar em pauta há 369 dias. 

No ano passado, Bordalo apresentou um projeto de lei criando a Semana do Empoderamento Feminino, voltada ao fortalecimento das meninas nas escolas, com debates, apresentações culturais, exibição de filmes e documentários, resgatando a biografia de grandes mulheres em diversas áreas, como ciência, artes, esportes e filosofia. O projeto está há 439 dias na Comissão de Constituição e Justiça, sem parecer. 

Em 2015, o parlamentar foi autor do projeto de lei que criou a Procuradoria Especial da Mulher na Alepa, com o objetivo de discutir e alavancar políticas de gênero no âmbito do Legislativo e proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. “Esse projeto, desde então, aguarda alterações no Regimento Interno da Casa. Há três anos. Isso é inadmissível”, critica. 

Violência 

Em que pese Ananindeua liderar o ranking das cidades que mais matam mulheres, outros municípios também apresentam altos índices de violência contra a mulher: Tucumã, Novo Progresso, Paragominas, Tailândia, São Geraldo do Araguaia, Ourilândia do Norte, Goianésia do Pará, São João de Pirabas e Rondon do Pará. 

Segundo a ONU, 14 dos 25 países com maior taxa de feminicídio no mundo estão na América Latina. No entanto, as diferenças são gritantes: a cada 36 horas, uma mulher é vítima de feminicídio na Argentina, enquanto no Brasil este tipo de crime ocorre a cada duas horas. São 13 feminicídios por dia.  Todos esses dados indicam a urgência de ações que combatam as diversas formas de violência contra meninas e mulheres no Brasil. É preciso não somente discutir a igualdade de gênero, mas sim implementar leis e políticas públicas que busquem acabar com as desigualdades que atingem mulheres em todo o país. 

PROJETOS DE LEI DO DEPUTADO BORDALO DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS MULHERES (EM TRAMITAÇÃO) 

PL 17/2015: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Alepa.
Objetivo: Discutir e alavancar políticas de gênero no âmbito do Legislativo tem como objetivo proteger os direitos das mulheres brasileiras, principalmente contra a violência e a discriminação.
(Aguarda alterações no Regimento Interno)

PL 185/2016: Insere nos Planos de Estudos do Ensino Médio das escolas públicas do Estado do Pará conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. 

Objetiva trabalhar a formação de uma nova consciência com crianças, adolescentes e jovens, torná-los cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade. 
(Transformado em Projeto de Indicação – Pronto para entrar na pauta há 369 dias) 
PL 10/2017: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência, o racismo, a homofobia ou exponham as mulheres, os afrodescendentes e as lésbicas, gays, bissexuais e transexuais – LGBT, a situações constrangedoras.
(Tramitando há 427 dias / Sem parecer da CCJ) 
PL 77/2017: Institui no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado do Pará a Semana do Empoderamento Feminino.   

Propõe que a Semana do Empoderamento Feminino seja realizada anualmente e terá como finalidade promover ações socioeducativas que promovam o debate acerca dos direitos humanos, com foco em relações e violência de gênero, estimulando o acesso, a permanência e o sucesso de meninas, jovens e mulheres em ações e projetos de protagonismo feminino. 
(Há 439 dias na CCJ/ Sem parecer)  

PL 31/2018: Obriga os hospitais a comunicar às delegacias quando estes recebem casos de mulheres vítimas de violência.  
(Tramitando há 154 dias / Sem parecer da CCJ)  

PL 71/2018: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas privadas que celebrarem contratos com a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Pará, comprovarem a paridade salarial entre homens e mulheres, considerando cargo ocupado, tempo de serviço e carga horária. 
(Tramitando há 126 dias / Sem parecer da CCJ) 

PL 28/2018: Cria no Estado do Pará o Programa Estação Segura, para mulheres e idosos em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. 
(Tramitando há 154 dias / Sem parecer da CCJ) 


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