Projeto de Lei sugere a Habilitação Social

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Nesta
semana, protocolei junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Projeto
de Lei que sugere ao governo do Estado a criação da Habilitação Social, programa
social de formação, qualificação e habilitação profissional . A finalidade do
programa é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo,
gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e
da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
A
Habilitação Social dispensa essas pessoas do pagamento das taxas relativas aos
exames de aptidão física e mental, para adição e mudança de categoria, licença
para aprendizado de Direção Veicular – LADV, permissão para dirigir A ou B e realização
dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

De acordo
com o Projeto de Lei,
o Programa
de Habilitação Social vai beneficiar aqueles que se enquadrem em uma das
seguintes situações abaixo:
– Cidadãos inscritos no Cadastro
Único do Programa Bolsa Família do Governo Federal;

– Pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, que
comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou
que estejam desempregados há mais de um ano

– Alunos matriculados na rede pública de ensino;

– Pessoas egressas e liberadas do
sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida socioeducativa
de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os requisitos
estabelecidos em Portaria do DETRAN;
– Beneficiários do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como
beneficiários de outros programas sociais.

O Projeto de Lei parte
da premissa de que a CNH pode ser um instrumento de inclusão social e de
enfrentamento de um problema crônico, principalmente no interior do Estado:
motoristas e motoqueiros que vivem à margem da legalidade, dirigindo sem carteira
de habilitação. Fato que se agrava devido a ausência da fiscalização. Dos 144 municípios paraenses,
apenas 54 tem o trânsito municipalizado, o que em muito contribui para a
informalidade dos condutores. 

O PL sugere que o programa fique vinculado à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-PA.

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