O Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Bordalo (PT), no intuito de garantir a segurança e bem-estar dos entregadores de serviço delivery no Estado do Pará, propõe punir atos de desrespeito, violência e discriminação direcionados a esses profissionais no exercício de suas funções.
O PL foi apresentado durante sessão ordinária no dia 21 de novembro deste ano e busca não apenas coibir comportamentos prejudiciais, mas também promover a conscientização sobre a importância do respeito aos trabalhadores que desempenham papel fundamental na cadeia de entrega de produtos e serviços.
Considera-se entregador de Serviço Delivery o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio de plataformas eletrônicas de aplicativos de entrega.
Punições para Atos de Desrespeito
A legislação estabelece que qualquer pessoa que praticar ato de desrespeito, desqualificação, ameaças, violência física ou moral, discriminação, assédio ou qualquer outro tipo de agressão, devidamente comprovado, contra entregadores no exercício de sua profissão, estará sujeita a punições previstas nesta lei.
As punições incluem advertência por escrito, multa financeira, prestação de serviços comunitários, suspensão temporária do direito de utilizar serviços de entrega no Estado do Pará e, nos casos de agressão física grave, prisão conforme a legislação penal vigente.
Violência em números
A pesquisa intitulada “Projeto Caminhos do Trabalho”, conduzida pelo Ministério do Trabalho em colaboração com a Universidade Federal da Bahia (UFBA), divulgou em agosto deste ano informações derivadas de entrevistas e análise de documentação fornecida por entregadores e motoristas no Brasil.
Os resultados da pesquisa indicam que, entre os entregadores entrevistados, 25% enfrentaram acidentes, 18% foram vítimas de racismo ou violência de gênero, e 8% foram assaltados nos últimos três meses durante suas jornadas de trabalho. No caso dos motoristas, 15% relataram acidentes, 14% foram alvo de racismo ou violência de gênero, e 9% foram assaltados no mesmo período.
Além disso, o relatório revelou que, em média, os entrevistados trabalham 6,4 dias por semana, sendo que mais de 55% trabalham sete dias por semana. Quase 60% dedicam mais de 10 horas diárias ao trabalho. A pesquisa também destacou que a média salarial na categoria é de R$ 2.579.
Projeto de Lei registra ações do Poder Executivo
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá tomar medidas cabíveis, registrando e investigando prontamente qualquer ato de desrespeito ou agressão contra entregadores. O objetivo é responsabilizar o infrator e garantir a aplicação efetiva da lei.
Para educar e prevenir contra esses tipos de violência, o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e educação, informando a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do Estado do Pará. Assim como este Poder deve regulamentar a presente Lei para melhor aplicação, garantindo a efetividade das medidas propostas.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do Estado do Pará com a proteção e valorização dos profissionais que desempenham papel fundamental na dinâmica do serviço delivery.