Para coibir atos de agressão física ou verbal praticados contra motoboys e demais entregadores no exercício de suas atividades profissionais, o deputado Bordalo (PT) protocolou nesta terça-feira (24) em sessão ordinária da Assembleia legislativa do Estado do Pará (Alepa) projeto de lei (PL) para garantir a integridade destes trabalhadores e trabalhadoras.
A proposição prevê multa administrativa. O valor pode variar entre R$1.000,00 (mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser atualizado anualmente. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à programas e ações estaduais de proteção, apoio e valorização dos entregadores.
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Uma pesquisa do IBGE e da Unicamp identificou 589 mil entregadores só no ano de 2024 no país, este número representa apenas os entregadores registrados em aplicativos, segundo a lei considera-se entregador o profissional que realiza entregas de produtos, mercadorias ou alimentos, por meio de motocicleta, bicicleta, veículo automotor ou a pé, vinculado ou não a plataformas digitais ou aplicativos. Dentro dessa perspectiva o número é significativamente maior.
Casos de violência e ameaças contra entregadores de aplicativo não são raros. A empresa de delivery iFood registrou no ano de 2024, segundo a CNN Brasil, 13.576 denúncias só no primeiro semestre. De acordo com o Artigo 1° § 2º Considera-se agressão toda ação ou omissão que atente contra a integridade física, psíquica ou moral do profissional, durante o exercício de sua função ou em razão dela.
É importante ressaltar que é inadmissível que esses profissionais sofram essas agressões, tendo em vista, o papel essencial que desempenham para garantir o abastecimento e a mobilidade de mercadorias na sociedade urbana moderna. A precarização extrema de suas condições de trabalho, aliada à ausência de proteção institucional, configura uma sistemática violação de direitos humanos.
O deputado Bordalo reitera o compromisso em defesa desses direitos, “Este projeto de lei surge como resposta a essa omissão histórica. O Estado do Pará afirma o compromisso com a defesa da dignidade do trabalho e com a promoção dos direitos humanos fundamentais, especialmente o direito à integridade física, ao respeito e à proteção no ambiente de trabalho. Mais do que punir, esta medida busca educar e sinalizar que nenhuma forma de violência será tolerada”, afirma.
