O Projeto de Lei (PL) nº286/2021, de autoria do deputado Bordalo (PT), foi aprovado por unanimidade na terça-feira (09) na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) e busca garantir proteção e direitos às pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico no Estado.
A proposição tramitava desde 2021 na Casa Legislativa com foco em assegurar os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental e sofrimento psíquico, baseados nos princípios constitucionais que regem os direitos individuais, coletivos e sociais. Esses direitos e proteção estão em conformidade com a legislação e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Lei Federal nº 10.216 de 2001.
A Lei Federal garante o direito da pessoa de ter acesso ao tratamento mais adequado, de acordo com as necessidades do paciente, além de ser tratado com humanidade, respeito e com a finalidade de promover benefícios à saúde para garantir um boa recuperação por meio da reintegração na família, no trabalho e na comunidade.
A partir destas orientações, o PL reforça em seu texto que não haverá discriminação com base em raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos, gravidade ou tempo de evolução do transtorno mental, ou qualquer outro critério.
Projeto de Lei enfatiza iniciativas de acolhimento e atenção
O PL também tem como objetivo garantir a promoção, prevenção, atenção e reabilitação das pessoas em sofrimento psíquico e seus familiares, incluindo o acesso ao trabalho, convivência na comunidade e o direito ao lazer, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes em cada nível de responsabilidade, deve promover a criação e operação de uma rede de cuidados substitutiva ao modelo manicomial.
Para atingir estes objetivos o Poder público deve criar centros de atenção psicossocial, emergências psiquiátricas nos prontos-socorros gerais, leitos ou unidades de internação psiquiátrica em hospitais gerais, serviços especializados em regime de hospital-dia, centros de convivência e cooperativa, serviços residenciais terapêuticos, unidades de acolhimentos temporários, serviços de qualificação profissional e fomento à economia solidária, centros de referência da assistência social, mecanismos de controle social das políticas públicas, benefícios de acesso gratuito aos sistemas de transportes públicos, benefícios de acesso gratuito aos sistemas de cultura e lazer, e serviços de acompanhante terapêutico e redução de danos.
Segundo a revisão mundial em saúde mental da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2019, aproximadamente um bilhão de pessoas, incluindo 14% dos adolescentes globais, viviam com algum transtorno mental. O suicídio foi responsável por mais de 1% das mortes, e 58% desses casos ocorreram antes dos 50 anos de idade. Os transtornos mentais são a principal causa de incapacidade, afetando um em cada seis anos de vida com incapacidade. Indivíduos com condições graves de saúde mental têm uma expectativa de vida de 10 a 20 anos menor do que a população em geral, principalmente devido a doenças físicas que poderiam ser evitadas.
Humanização
A proposição também estabelece que no Estado do Pará, será proibida a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos e similares, tanto públicos como privados. Além disso, não será permitido o financiamento pelo setor público de novos leitos destinados à internação de pessoas em sofrimento psíquico.
Todas as pessoas com transtorno mental ou sofrimento psíquico terão o direito a um ambiente com restrições, baseado em procedimentos terapêuticos com o objetivo de promover a integralidade física e mental, preservando a identidade, dignidade e a vida familiar, comunitária e profissional. Esses procedimentos serão prescritos por profissionais devidamente qualificados e reconhecidos por instituições públicas, levando em consideração a participação do indivíduo em questão e de seus familiares, e serão administrados somente após seu consentimento informado.
O deputado Bordalo reforçou na sessão ordinária que o Projeto de Lei nº286/2021 foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente (GTP) de saúde mental da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).Por meio da proposição, busca-se a regulamentação no âmbito estadual do que é recomendado pela Reforma Psiquiátrica no âmbito federal, concedendo ao Pará um marco legal nessa área.
Bordalo e atuação pela pauta em saúde mental
Desde 2020, o deputado Bordalo (PT), vem construindo debates e projetos que focam no cuidado com a saúde mental e principalmente no fortalecimento das políticas públicas para uma pauta que estava sob constante ameaça no antigo cenário político brasileiro e diante de diversos estigmas sociais.
Desde então, o parlamentar apresenta diversas proposições pela pauta além de fazer da criação do Grupo de Trabalho em Saúde Mental da Casa Legislativa.
As mais recentes atividades do Grupo foram a retomada dos trabalhos em abril de de 2023. O encontro teve como foco realizar um balanço sobre as ações do Grupo de Trabalho (GT) desde a sua criação, retomar as atividades convidando outras instituições para participação, definir cronogramas de trabalho, fazer um balanço sobre as leis aprovadas ou em fase de aprovação que tratam da pauta, além de discutir a realização do Congresso da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) que já está na sua 8° edição.
