O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CDHDC-Alepa), deputado Bordalo, estará em Brasília na próxima terça-feira (21) para participar de reunião com membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para tratar sobre a situação de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais no Estado do Pará.
A agenda é em cumprimento da reunião realizada na última segunda-feira (06) com representantes da sociedades civil, órgãos do executivo judiciário e entidades de defesa e promoção de direitos humanos, e que na ocasião foi apresentada pelo parlamentar proposta de criação do programa TERPAZ Rural, plano de trabalho para estabelecer a pacificação no campo, e uma moratória para evitar os despejos no Pará.
Borado é autor da Lei n° 9.212/2021 que suspendia, enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que impliquem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais no Estado do Pará.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828 manteve a decisão do ministro Roberto Barroso que estendeu para até 30 de junho a vigência da Lei nº14.216/2021 que suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da covid-19.
No Pará estão previstos cerca de 160 despejos, com confirmação de 23 na região agrária de Marabá, dentre os quais 13 são acompanhados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Confirmaram a participação na reunião a deputada federal Vivi Reis (PSOL-PA), vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados e os deputados federais Beto Faro e Airton Faleiro, ambos do Partido dos Trabalhadores pelo Pará.
TERPAZ RURAL
A proposta do deputado Bordalo durante a reunião da semana passada com representantes da sociedade civil é que seja criado pelo Executivo Estadual o TERPAZ Rural, um programa que visa a pacificação no campo e de compromisso com a reforma agrária, articulado com programas sociais como o Sua Casa, Credcidadão, Pará Rural e Qualifica Pará, entre outras políticas públicas de apoio e assistência social voltadas às famílias que se encontram em situação de insegurança fundiária. O TERPAZ Rural ainda prevê as seguintes ações:
- Cadastramento integral de todos os ocupantes acampados, com base no Cadúnico em articulação com os municípios;
- Garantia de remoção imediata de acampados de áreas privadas incontroversas com realojamento imediato em áreas públicas às proximidades;
- Garantia de remoção em até 3 (três) anos e/ou ao final do processo com solução desfavorável aos acampados ocupantes com realojamento em áreas públicas às proximidades;
- Articulação de políticas públicas de produção, moradia, infraestrutura, crédito e acesso a serviços públicos;
- Fortalecimento do suporte socioassistencial aos municípios das áreas em conflito.
