O deputado Bordalo, juntamente com bancada do Partido dos Trabalhadores (PT-PA) na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), apresentou três emendas que visavam proteger os direitos dos servidores públicos ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2019, que altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e […]

Emendas da bancada do PT à PEC 16/19 receberam nove votos favoráveis contra 21

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O deputado Bordalo, juntamente com bancada do Partido dos Trabalhadores (PT-PA) na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), apresentou três emendas que visavam proteger os direitos dos servidores públicos ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2019, que altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Uma delas é sobre a redução da alíquota de 14% para 9% até um salário mínimo. Pela proposta da bancada as alíquotas deixariam de incidir sobre o salário inteiro e incidiriam sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. Na avaliação do parlamentar a proposta enviado pelo Executivo é injusta com os trabalhadores.

“Consideramos a aplicação de 14% como uma injustiça, não é possível que os que ganhem menos paguem a mesma coisa dos que ganham mais. Não é possível que os 70% de funcionários públicos paraenses que ganham até seis salários mínimos sustentem uma estrutura desigual, contributiva e redistributiva, nisso nós discordamos do Governo”, afirma.

Batalha

A PEC do Executivo entrou na pauta para votação nesta quarta-feira (18). Depois que a reforma da previdência foi aprovada no Senado em Brasília, as unidades federativas têm corrido para alterar suas regras de aposentadoria no funcionalismo público, sob ameaça de não receberem repasses do Governo Federal. Para o deputado Bordalo tal medida impôs aos Estados a obrigatoriedade de fazer os ajustes, uma batalha nacional que vem sendo travada pelo PT desde o governo Temer.

“Ninguém pode acusar o PT de não ter feito essa batalha, mas nós perdemos. É uma séria falta de compromisso com o Estado da parte do PT se ele entrasse na posição fácil de dizer: “eu sou contra tudo”, e o estado ficando fora de todos os repasses e verbas obrigatórias. Imagina o que seria do Pará sem o repasse do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]? Como é que iria funcionar a educação no Estado? Como funcionaria sem os recursos da saúde? Então não cobrem isso do PT nesse estágio da sua história, com quase quarenta anos de experiência administrativa.”, defendeu.

Outras emendas

Com a derrota no cenário nacional a tendência de muitos Estados é replicar as regras estabelecidas pela União: aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Na segunda emenda apresentada pelo deputado a proposta de idade mínima foi de 59 anos para a mulher e 63 anos para o homem, o que na avaliação do parlamentar seria necessário estabelecer regras a realidade da região. “A média de vida do paraense é menor do que a brasileira, então não é justo que no Pará nós tenhamos um regramento com base na estatística brasileira, é preciso que a idade mínima esteja ancorada na realidade do Pará”.

Por último Bordalo também apresentou proposição à PEC n° 16 para modificar que o período adicional de contribuição corresponda a 30% do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. “Nós achamos injusto que a regra de transição seja tão dura, precisamos de uma regra de transição maneirada, ela é excessivamente rigorosa nesse projeto do Governo ao exigir um pedágio de 100% e idades mínimas elevadas”.

Na avaliação do deputado Bordalo, a bancada do PT exerceu o papel e o dever de tentar reduzir danos. As emendas foram votadas em plenário e receberam nove votos favoráveis contra 21.


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