O deputado Bordalo (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), uma Moção de apoio à adoção de providências políticas, administrativas e institucionais voltadas à preservação das famílias residentes em área urbana consolidada no bairro da Marambaia, em Belém. A iniciativa é direcionada ao Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A área em questão está localizada ao longo da Avenida Pedro Álvares Cabral, com acesso pelas vias passagem Santo Antônio e rua Nossa Senhora de Fátima, em frente à Associação Recreativa dos Correios (ARCO). Trata-se de um território plenamente integrado à malha urbana da capital, ocupado de forma contínua e consolidada por centenas de famílias, que ao longo de décadas construíram moradias, laços comunitários, redes de apoio social e atividades econômicas de subsistência.
Segundo relato dos moradores, a remoção dessas famílias representaria uma ruptura profunda da dinâmica social local, além de gerar impactos sociais e institucionais de grande magnitude. O documento destaca que a ocupação configura um núcleo urbano real e socialmente irreversível, cuja desocupação compulsória acarretaria elevados custos sociais, econômicos e humanos, refletindo diretamente nas políticas públicas de habitação, assistência social, saúde, educação e segurança.
O parlamentar também chama atenção para a existência de uma controvérsia judicial que se arrasta há cerca de três décadas, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 0005944-94.1996.4.01.3900), sem que tenha sido construída uma solução capaz de conciliar o interesse patrimonial com a proteção dos direitos fundamentais das famílias residentes. Para Bordalo, o prolongamento do conflito evidencia que a via exclusivamente judicial não foi suficiente para responder à complexidade social e urbana do caso.
“A regularização fundiária e a preservação da moradia são soluções mais eficientes, responsáveis e alinhadas aos princípios constitucionais da função social da propriedade, do direito à moradia digna e da justiça social”, destaca o deputado na moção.
A proposta defende a reavaliação da manutenção da demanda possessória em curso e a priorização de soluções administrativas que assegurem a permanência das famílias, por meio de instrumentos jurídicos previstos na legislação federal, como a concessão de direito real de uso, a legitimação fundiária ou outros mecanismos legais adequados.
Além de encaminhar a moção aos órgãos federais competentes, o documento também será enviado ao Governo do Estado do Pará, à Prefeitura de Belém, à Câmara Municipal de Belém, à Casa Civil, ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa), à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Para o deputado Bordalo, a construção de uma solução definitiva para o conflito representa não apenas uma medida juridicamente adequada, mas um gesto de sensibilidade social e compromisso do Estado com a dignidade humana, a estabilidade urbana e a justiça social.