Na próxima sexta-feira (23), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CDH-Alepa), presidida pelo deputado Bordalo, realizará uma sessão especial em comemoração aos “40 anos da Lei de Execução Penal”, às 15h, no auditório João Batista, localizado na sede da Casa Legislativa. O evento marca quatro décadas de um avanço significativo na proteção dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

A Lei nº 7.210/1984, popularmente conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), desempenha um papel fundamental na administração do sistema penitenciário no Brasil. Desde a sua promulgação, a LEP tem garantido assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa às pessoas sob a custódia do Estado, provisórios ou definitivos e internados, com foco na humanização e reintegração social.

Promulgada em 11 de julho de 1984, durante o governo do presidente João Batista Figueiredo, a LEP surgiu nos últimos momentos da ditadura militar, cujo principal objetivo era unificar, de forma científica, as normas relacionadas à execução penal no Brasil. Uma das principais conclusões desse processo foi a importância do sistema progressivo de pena para a ressocialização dos custodiados.

Para o deputado Bordalo, a LEP representa um avanço civilizatório da sociedade brasileira e destaca. “Os 40 anos da Lei de Execução Penal é uma oportunidade para reconhecermos o impacto dessa lei na garantia dos direitos humanos dentro do sistema prisional brasileiro”. O presidente da CDH-Alepa reforça a necessidade de reconhecer essa data, destacando a importância da Lei na promoção de uma execução penal justa e digna.

Foram convidados autoridades, especialistas, representantes de órgãos ligados à justiça e sociedade civil para discutir os impactos e desafios enfrentados ao longo dessas quatro décadas de aplicação da Lei, bem como traçar perspectivas para o futuro do sistema prisional brasileiro.

A sessão especial poderá ser acompanhada ao vivo pela TV e Rádio Web Alepa, canal 14 da Roma Cabo ou pelo canal 8.2 na TV Aberta (UHF/Digital), com cobertura na região metropolitana de Belém.

Serviço

Evento: Sessão Especial “40 anos da Lei de Execução Penal”

Data: 23/08/2024

Hora: 15h

Local: Auditório João Batista, 2º andar, Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) – Rua do Aveiro, 130 – Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha.