“Cada vez mais é imperioso a defesa do consumidor no Brasil atual: gasolina, combustíveis e gás de cozinha com preços altíssimos, carne bovina explodindo e até nosso açaí com preços proibitivos!”, afirma o Deputado Bordalo, no dia em que se celebra o Dia Mundial do Consumidor, 15 de março.
O parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CDHDC-Alepa) há três mandatos consecutivos, é autor de quatro Leis estaduais importantes para o Pará e que visam mais segurança ao consumidor em estabelecimentos bancários, são elas:
Lei N° 7.013/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança nos estabelecimentos bancários em funcionamento nos Municípios do Estado do Pará
Lei N° 7.117/2008 – Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros em funcionamento no Estado do Pará.
Lei N° 7.255/2009 – Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos usuários que utilizam os serviços bancários nos Municípios do Estado do Pará
Lei N° 8.773/2018 – Dispõe sobre a implantação de instalações sanitárias em agências bancárias no Estado do Pará
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Bordalo é autor de 29 Projetos de Lei que visam defender e garantir os direitos do consumidor no Pará. Abaixo conheça as proposições que ainda tramitam no parlamento paraense.
PROJETO DE LEI Nº 97/2012, de 06/06/2012
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Pará a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
PROJETO DE LEI Nº 55/2012, de 10/04/2012
Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das consultas de urgências e emergências pelos planos de saúde, no âmbito do Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 204/2013, de 03/12/2013
Institui a meia-entrada para professores da rede particular de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
PROJETO DE LEI Nº 279/2015, de 19/08/2015
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelos Poderes do Estado do Pará, pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado do Pará doador de fígado, rim, pulmão, de medula óssea e o doador regular de sangue.
PROJETO DE LEI Nº 209/2016, de 23/08/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aeroportos do Estado do Pará fixarem placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamento de voos.
PROJETO DE LEI Nº 135/2016, de 24/05/2016
Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês.
PROJETO DE LEI Nº 61/2016, de 15/03/2016
Dispõe sobre normas de segurança e manutenção de brinquedos e equipamentos lúdicos nos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos e privados.
PROJETO DE LEI Nº 187/2016, de 09/08/2016
Dispõe sobre a instalação de placas nas rodovias do Estado do Pará informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa durante o dia.
PROJETO DE LEI Nº 80/2017, de 16/05/2017
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.
PROJETO DE LEI Nº 56/2018, de 27/03/2018
Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino.
PROJETO DE LEI Nº 334/2019, de 22/10/2019
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de Conveniência na disponibilização e venda, por meio eletrônico, de ingressos para shows, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo no Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 184/2019, de 19/06/2019
Dispõe sobre a obrigação dos bancos e demais instituições financeiras localizadas no Estado do Pará a possuírem em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.
PROJETO DE LEI Nº 121/2019, de 07/05/2019
Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônia e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 147/2020, de 03/06/2020
Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 61/2020, de 17/03/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos, realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do (CORONAVÍRUS COVID-19) no âmbito do Estado do Pará.
