O deputado Bordalo solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, a instalação da Comissão de Conflitos Fundiários para mediar eventuais despejos e desocupações após a pandemia da Covid-19, antes de qualquer decisão judicial ou administrativa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Quarta Tutela Provisória Incidental (TPI) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
O parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CDHDC-Alepa), emitiu a solicitação por meio de moção protocolada à mesa diretora em sessão ordinária nesta terça-feira (22) da casa legislativa.
O Ministro Luís Roberto Barroso do STF determinou a suspensão de despejos e as desocupações durante o período da pandemia da Covid-19 até outubro. Com fim da suspensão, foi editada uma 4° TPI da ADPF 828 que determina, segundo a moção, que os “Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada”.
Para o deputado Bordalo, “com a suspensão da medida cautelar que impedia as desocupações coletivas, muitas famílias encontram-se na iminência de serem despejadas, podendo até mesmo ocorrer novos conflitos fundiários em várias regiões do estado, caso não haja um planejamento dessa transição”, destacou.
BORDALO E MEDIDAS CONTRA DESPEJOS
Durante o período da pandemia, o deputado Bordalo conseguiu a aprovação do Projeto de Lei N° 207/2020 na Alepa, sendo sancionado em forma de Lei N° 9.212 pelo Governador Helder Barbalho, que determinou a suspensão, enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que impliquem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais no Estado do Pará.
Para além disso, o parlamentar ainda apresentou um proposta de mediação sobre despejos no Pará denominado de TERPAZ Rural, cujo objetivo do plano de trabalho é que se estabeleça um acordo de pacificação no campo e de compromisso com a reforma agrária, articulado com programas sociais como o Sua Casa, Credcidadão, Pará Rural e Qualifica Pará, entre outras políticas públicas de apoio e assistência social voltadas para as famílias que se encontram em situação de insegurança fundiária.
