Foto: Reprodução/ Diário do Pará
O deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, fez um pronunciamento, nesta terça-feira (21), na tribuna da Alepa, sobre a campanha publicitária do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel), que atribui à gratuidade o alto valor da tarifa de ônibus.
Pela propaganda, veiculada no último final de semana, a gratuidades aos idosos, pessoas com deficiência, assim como a meia passagem, representam um prejuízo, pois se todos pagassem o valor integral, a tarifa seria menor. Muito criticada nas redes sociais, a propaganda utiliza uma linguagem de cunho discriminatório e incita o ódio contra grupos que já são socialmente discriminados.
O parlamentar encaminhou moção ao Setransbel solicitando que retire imediatamente o comercial de todas as mídias nas quais foi veiculado e que divulgue uma nota de reparação a toda a população direta e indiretamente afetada pela insensatez de sua publicidade.
“Não resta dúvida que a função desta campanha não é prestar informações à sociedade, mas colocar os beneficiários da gratuidade como culpados pelas altas tarifas cobradas pelas empresas, que possuem permissão para oferecer o serviço de transporte público em Belém. Serviços completamente precários no que se refere ao suporte de acessibilidade, como os elevadores para cadeirantes, que nos ônibus da capital paraense quase nunca funcionam”, criticou o parlamentar
A gratuidade, assim como o desconto tarifário no transporte público, é um benefício concedido por lei a determinadas classes de usuários (estudantes, idosos, pessoas com deficiência e algumas categorias de trabalhadores), isentando-as do pagamento integral ou parcial da tarifa. Este benefício tem natureza jurídica, além de ser uma medida de caráter social.
“Transportes públicos são serviços de concessão do Estado, ou seja, há uma função social a ser cumprida, qual seja assegurar a igualdade de direitos à população. A concessão não é só de natureza formal, mas também no aspecto material, da equidade. A situação do transporte público não está ruim só para essa população. O valor da passagem de ônibus (R$ 3,30) é muito caro e não condiz com a qualidade do serviço oferecido. Os ônibus em Belém estão todos sucateados e esta mesma realidade é encontrada em outros locais do Estado, como é o caso dos ônibus da empresa Arapari Jarumã, que faz o trajeto entre Belém e Abaetetuba”, apontou o deputado Bordalo.
O parlamentar ressalta que a culpa da tarifa alta e da má qualidade do transporte público não é dos beneficiários da gratuidade. “O Sistema de Transporte Público de Belém é todo clandestino, ilegal. Por consequência, a tarifa é ilegal e não deveria ser cobrada, pois não havendo legalidade na operação, não há sanção que possa ser aplicável ao não pagamento da mesma. Afirmo isto a partir da análise de como o sistema é hoje estruturado, com base em Ordens de Serviço, que se amparam no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo por ônibus de Belém, um decreto frequentemente emendado por novos decretos”, explicou.
Há quase 20 anos está vigente uma lei que exige que o Sistema de Transporte Público seja licitado e junto com ele o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Belém. Não por serem de Belém, ou por serem de transporte e bilhetagem, mas por serem serviço público. Trata-se da Lei nº 8.987/95, que passou, por força do parágrafo segundo de seu artigo 42, a ter efeitos sobre o Transporte Coletivo de Belém, em 17 de fevereiro de 1997.
“Há 20 anos este fato é conhecido por todos os operadores, por todos os gestores à frente do Sistema de Transporte Público de Passageiros, pelo Ministério Público do Pará, pelo Ministério Público Federal, e nunca se moveu uma palha no sentido de licitar os sistemas. A desculpa é a mesma: é preciso implantar o Projeto Ação Metrópole que, desde 1991, na forma de Projeto de Reestruturação do Sistema de Transporte de Belém, vem se arrastando”, complementa Bordalo, acrescentando que a regulamentação desse sistema é fundamental para a melhoria do transporte público em Belém.
