Foto/Divulgação: Ascom Alepa
O Deputado Bordalo (PT), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará-Alepa, protocolou requerimento n° 55/2021 nesta segunda-feira (05) solicitando informações a respeito da situação de cumprimento de condicionantes do prolongamento do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS concedida à empresa Brasil Bio Fuel SA, sucessora da empresa BIOPALMA S.A.
Foi concedido à empresa BIOPALMA S.A benefício de diferimento de ICMS, nos termos da Resolução SEDECT nº14/2010, alterada pela resolução Resolução SEDEME nº 11/2016, que concede até 95% de diferimento de ICMS nas operações tributárias realizadas pela empresa.
Entretanto, a empresa Bio Fuel S.A, desde que assumiu a planta industrial da sua predecessora em Tomé-Açu, nordeste paraense, em área próxima à terra indígena Turé- Mariquita da etnia Tembé, a empresa vem descumprindo os firmados com a BIOPALMA S.A
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Há também uma recusa no diálogo em relação aos procedimentos a serem adotados no contexto atual da pandemia de COVID-19.
No Requerimento está exposto a carta das comunidades indígenas Tembé do território Turé-Mariquita onde estes fazem uma representação contra a BIOFUEL S.A em virtude de vários embates entre a empresa e as comunidades pelo descumprimento de um dos acordos que era a autossustentabilidade das comunidades indígenas da região.
O Requerimento foi encaminhado para o Governador do Estado do Pará, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia e ao Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
