Por meio de notas técnicas e debates no parlamento o deputado Bordalo (PT-PA) conseguiu a aprovação, nesta terça-feira (22) no plenário legislativo, a aprovação de quatro emendas apresentadas por ele ao Projeto de Lei N°316 /2019, que em suma transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
De autoria do Poder Executivo, desde a semana passada a matéria tramita na casa e entre outras providências sugere a alteração da composição atual do Conselho Penitenciário (COPEN), órgão autônomo e independente que tem como função fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.
“Não se pode mexer, como se estava, com a composição do Conselho, dando ao Governo, que deve ser fiscalizado, porque é ele que é responsável pela administração penitenciária, praticamente o monopólio do comando dessa fiscalização. Na minha avaliação o ideal era um conselho de fiscalização penitenciária que o Governo não tivesse assento”, opina o petista.
Na proposta inicial do PL o COPEN passaria a ser presidido pelo titular da nova secretaria, a SEAP, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) teria assento facultativo.
Ao todo o Conselho possui nove assentos representados por instituições públicas: três assentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um do Ministério Público Federal; um do Ministério Público Estadual; um da Defensoria Pública do Estado; um da Defensoria Pública da União; e dois do Conselho Regional de Medicina.
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As emendas, três delas também assinadas pelo deputado Eliel Faustino, foram acatadas. Segundo o deputado Bordalo, após negociação com o Governo, foi garantido a atual composição do COPEN e acréscimo de mais outras instituições. A OAB continuará como membro titular sendo que as duas vagas passam para a Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Regional de Medicina. Somam-se como novos membros do Conselho a SUSIPE, atual SEAP, Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SEGUP), Conselho Estadual de Psicologia, Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e Vara de Execuções Penais, passando de nove para doze assentos e a escolha da Presidência será rotativo entre os membros.
Para o parlamentar as mudanças apresentadas e inseridas na proposta do Governo Estadual fizeram com que fossem evitados problemas de questionamento jurídico e constitucional. “Penso que o que estamos aprovando evita um retrocesso inimaginável. Na modelagem que estava, de uma forma até despercebida pelo Governo do que isso poderia causar”.
“Esperamos que a partir daqui o Pará ganhe uma nova modelagem de administração penitenciária, é preciso modernizar. Nós estamos enfrentando problema sério na gestão penitenciária, da profissionalização e isso tem que ser, efetivamente, enfrentado também com uma organização de trabalho que seja adequada aos tempos de hoje, e não de uma estrutura que está carcomida, defasada, que não consegue enfrentar os novos desafios da sociedade moderna”, avalia.
