O deputado Bordalo (PT) apresentou à mesa diretora, na terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) a moção n°945/2023 que solicita à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao Governo do Estado do Pará providências para fiscalizar e garantir a aplicação da Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante a reserva de assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol.
A proposição foi encaminhada por meio da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado (MPPA) para que as devidas providências sejam tomadas. Tal iniciativa veio à tona após na última sexta-feira (08), a capital Belém, ter recebido a Seleção Brasileira para as Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026, no jogo Brasil x Bolívia, que ocorreu no Estádio Jornalista Edgar Proença -Mangueirão.
Segundo denúncias recebidas, apesar da significativa presença de um público que ultrapassou 43 mil pessoas, foi alegado que não foi respeitada a obrigação de reservar assentos para pessoas com deficiência, o que está garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Bordalo destaca que solicitou às autoridades competentes a fiscalização e asseguração da correta implementação da Lei Federal nos futuros eventos que terão lugar no Estado do Pará. Reconhecendo a necessidade de avançar ainda mais nas políticas públicas para pessoas com deficiência, ele ressalta que o primeiro passo é garantir o cumprimento dos direitos já estabelecidos.
Conforme dados da Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD), aproximadamente um milhão de residentes no Pará enfrentam algum tipo de deficiência ou limitação de mobilidade.
Bordalo aponta acessibilidade como fundamental
É crucial considerar a inclusão desses indivíduos a fim de melhorar sua qualidade de vida e facilitar o acesso às oportunidades. No entanto, ainda há uma lacuna na conscientização da sociedade quanto à aplicação efetiva da legislação pelo poder público. Um esforço contínuo que requer constante reforço e atenção diária.
O parlamentar destaca a importância de uma fiscalização eficaz por parte das autoridades públicas nestes espaços. Bordalo ainda registra no documento que é responsabilidade do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) receber denúncias e monitorar o cumprimento da legislação, especialmente porque a falta de respeito ao direito fundamental à cultura e ao lazer evidencia o quanto a sociedade brasileira ainda precisa progredir em termos de políticas de inclusão.
A moção foi encaminhada ao conhecimento do gabinete do Governador do Estado, da Prefeitura Municipal de Belém e a Câmara Municipal desse município, Ministério Público Estadual e Federal, Ministério dos Esportes, Defensoria Pública Estadual, Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD), Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (ARCON), Procuradoria Geral do Estado (PGE/PA), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e da Ouvidoria do Estado do Pará.
