Foto/Divulgação: Portal Dr-Eccomerce
Aprovado nesta terça-feira(27), durante sessão ordinária no Plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), o Projeto de Lei (PL) nº97/2012 orienta os fornecedores de bens e serviços a informarem os consumidores paraenses sobre quando este receberá seu produto.
O PL de autoria do deputado Bordalo (PT), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dispõe sobre os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços aos consumidores no Pará.
A proposição havia sido protocolada em 2012, mas só foi votada em 2020 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL pede que o fornecedor fixe em local visível o aviso com o seguinte conteúdo “É direito do consumidor ter o produto adquirido e entregue em dia e turno fixados”.
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O Projeto alerta que caso o estabelecimento comercial não entregue a mercadoria no prazo acertado, o consumidor poderá cancelar a compra. E para que isso ocorra, este cancelamento deverá ser feito por escrito e os valores pagos deverão ser devolvidos.
O PL nº97/2012 também tem como objetivo equilibrar a relação entre o fornecedor e o cliente sabendo que num contrato de compra e venda há diversas normas que o consumidor deve cumprir, como os valores das prestações e o prazo de pagamento.
Caso o estabelecimento não cumpra a fixação do que pede o PL, ele sofrerá multa baseada na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e se não efetivar a entrega do bem ou prestação do serviço na data fixada será sujeito também a multa por dia de atraso.
O Projeto aprovado segue para sanção do Governador do Estado Helder Barbalho.
