De autoria do deputado Bordalo (PT), publicada nesta segunda-feira (03), no Diário Oficial do Estado do Pará e sancionada pelo Governador Helder Barbalho, a Lei nº 9.883/23 que institui a Semana estadual de luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental e por uma sociedade sem manicômios, iniciativa que busca fortalecer a implementação de políticas públicas e chamar atenção a uma pauta urgente.
A Semana Estadual busca realizar atividades sócio educativas que promovam o debate sobre a necessidade de compreender que qualquer cidadão com sofrimento mental tenha seus direitos garantidos, como a liberdade, a convivência social, além dos direitos de receber tratamento e cuidados para que ele não tenha que abrir mão de seu lugar na sociedade.
A proposição destaca que a Semana Estadual ocorrerá no período que compreender o 16 de maio, aludindo ao mesmo dia do ano de 2016 quando o ‘Estado do Pará encerrou as atividades do último hospital psiquiátrico existentes em seu território. Uma das recomendações é que quando o dia 16 de maio cair em final de semana ou feriado prolongado, as atividades da “Semana Estadual de luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental e por uma sociedade sem manicômios” deverão iniciar no primeiro dia útil da semana seguinte.
Educação
Com viés educativo, a proposição sugere atividades educativas em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, em instituições de ensino superior, em órgãos e espaços públicos do Estado do Pará, com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar, os poderes públicos e a sociedade civil.
Atividades como oficinas e palestras sobre a história do Movimento da Luta antimanicomial, Movimento da Reforma Sanitária e Psiquiátrica no Estado do Pará e no Brasil, estímulo a pesquisas sobre o tema realizado por alunos da rede pública e privada de ensino fundamental, médio e superior sobre Movimento da Reforma Psiquiátrica e Redes do Cuidado em liberdade, bem como pesquisas que resgate à memória de acontecimentos trágicos que marcaram a história da psiquiatria no Brasil, assim como a promoção de atividades culturais, entre outras que possam tratar da temática da saúde mental.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), apresentados na sua maior revisão mundial sobre saúde mental, registra que pelo menos 970 milhões de pessoas em todo o mundo estavam vivendo com um transtorno mental em 2019.
Antes da pandemia, cerca de 193 milhões de pessoas (2 471 casos por 100 000 habitantes) tinham transtorno depressivo maior; e 298 milhões de pessoas (3 825 casos por 100 000 habitantes) tinham ansiedade e transtornos em 2020. Após a pandemia da COVID-19 pandemia, estimativas iniciais mostram um salto para 246 milhões (3153 casos por 100 000 habitantes) para transtorno depressivo maior e 374 milhões (4 802 por 100 000 habitantes) para transtornos de ansiedade.
A Lei é oriunda do Projeto de Lei 171/2022 apresentado em maio de 2022 e recebeu parecer favorável das comissões. Na proposição o parlamentar reforça a necessidade do aperfeiçoamento dos dispositivos jurídicos e legais em nível Estadual que assegurem a promoção, a prevenção, a atenção e a reabilitação da pessoa com transtorno mental e ou sofrimento psíquico e seus familiares.
