Protocolo para remoção forçada será criado por instituições de defesa social

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Comunidade Terra Prometida em Belém – Despejo realizado em 2017 / Lilian Campelo

Está sendo elaborado por órgãos do governo e instituições públicas um protocolo normativo com orientações sobre remoções forçadas com base em direitos humanitários. A medida foi em razão das recentes remoções realizadas na região metropolitana de Belém (PA).

O regulamento permitirá uniformidade ao comportamento e decisões de entidades públicas, secretarias e órgãos do estado para que pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade de conflito fundiário, seja urbano ou rural, possam, previamente, ter seus direitos garantidos.

O grupo responsável pela construção do regulamento é constituído pela Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), Comando de Missões Especiais da PM, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), Delegacia de Ordem Social, Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) e Ministério Público.

A proposta foi resultado da reunião realizada na última segunda-feira (8), na qual contou com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CDHeDC-Alepa), presidida pelo deputado Bordalo (PT-PA), mas desde 2017 o assunto é pauta de reuniões com a Comissão e DPE

Leia mais: Comissão de Direitos Humanos da Alepa e Defensoria Pública discutem protocolo para desocupações forçadas

A necessidade de se criar um protocolo foi em razão do despejo das famílias da comunidade Terra Prometida, em Ananindeua. A defensora pública Juliana Oliveira, Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas da (NDDH), informou que, pelos depoimentos dos moradores, a polícia usou de violência durante a remoção das famílias.

“Na Terra Prometida, que ocorreu há três semanas a trás, não houve preparação nenhuma chamando a Defensoria e nenhum órgão, o processo ocorreu à revelia do Ministério Público e da Defensoria. O caso startou a nossa atuação chamando para a reunião ampliada”.

Efeitos

Como resultado da reunião a Defensoria, após ser comunicada pelo Comando de Missões Especiais da PM, conseguiu a suspensão da liminar de desocupação de cerca de 250 famílias da comunidade Jurema Barra, em Ananindeua, agendado para quarta-feira (10). No total existem cerca de 62 comunidades que estão sendo atendidas pela DPE e que se encontram com ações de reintegração de posse.

Oliveira ainda explica que o protocolo, além seguir a metodologia do código de processo civil para criar mediação, ele irá se basear em normativas da ONU para que sejam efetivados e garantidos procedimentos a serem realizados como o levantamento socioeconômico para identificar as vulnerabilidades e garantia de direitos sociais de habitação, saúde, educação, assistência social entre outros.

A proposta do protocolo também se alinha na Resolução n° 10 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CDH), aprovado no final do ano passado. Verena Arruda, diretora Assistência Social da SEASTER, pontua que a Resolução n° 10 estabelece vários critérios a serem observados por vários órgãos do sistema de justiça ou executivo, “nestes casos em que a última forma é a remoção dessas pessoas“. Ela ainda destaca que a Resolução n° 10 de 2018 “está em consonância com  a legislação nacional de atendimento a idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiências e com diretrizes e normativas nacionais de educação”, logo o documento é um avanço no processo educativo e de sensibilização nas esferas responsáveis.

“A gente está trabalhando nesse mesmo sentido no ambiente urbano, para criar consistência, regulamento para que a atuação seja uniforme, logicamente considerando as especificidades de realidade social e dos grupos que estão envolvidos”, conclui.

Histórico

Essas medidas a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa e Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Marabá, estiveram em parceria para que as famílias de trabalhadores e trabalhadora rurais de acampamentos pudessem ter seus direitos resguardados durante as ações de remoção forçada.

José Batista, advogado da CPT em Marabá, lembra que a atuação conjunta resultou na anulação de títulos de propriedades expedidos pelo Interpa e nos casos de desocupação de famílias em acampamentos rurais em Marabá em 2018 e destaca.

“A Comissão sempre esteve presente nas audiências, atendeu as demandas apresentadas por nós e sempre teve uma posição político-jurídico muito coerente, fiel àquilo que os movimentos sociais e suas entidades jurídicas sustentaram no processo”.

Leia mais: Comissão de Direitos Humanos manifesta solidariedade às 700 famílias desabrigadas em Marabá

Esse ano a CDHeDC ainda acompanha o processo de reintegração de posse da fazenda do banqueiro Daniel Dantas, em que a justiça determinou cumprimento de liminar autorizando o despejo de parte das 212 famílias do acampamento Dalcídio Jurandir, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), localizado às margens da BR-155, a 28 km da cidade de Eldorado dos Carajás.

“Esse ano continuamos demandando e sendo atendido da mesma forma, dois meses atrás tivemos uma audiência para tratar do despejo das famílias acampadas na fazenda Maria Bonita e da mesma forma a Comissão se fez presente”, disse Batista.


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