Comissão de Direitos Humanos da Alepa repudia decreto que exclui participação da sociedade civil no Conad

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A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), presidida pelo deputado Bordalo (PT-PA), por meio de nota manifesta repúdio e preocupação a exclusão de vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

Decretado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (22) a decisão demonstra mais um ato autoritário do atual governo. É importante lembrar que o conselho foi criado em 2016 no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tem entre suas funções aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

A participação da sociedade civil representa pluralidade e diversidade na construção de políticas públicas, significa maior aproximação de diálogo da sociedade com o Estado e permite monitoramento e fiscalização de demandas de grupos mais vulneráveis.

As vagas excluídas representavam oito entidades da sociedade civil organizada que tinham direito a indicar um representante no Conad: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Conselho Federal de Medicina (CFM); o Conselho Federal de Psicologia (CFP); o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Federal de Educação (CFE), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Com o decreto a composição do órgão, basicamente, se restringiu a representantes do governo do atual presidente e com isso nega à sociedade participação a um debate democrático e dialógico com representantes sensíveis ao tema e especialistas como médicos, juristas, psicólogos entre outros.

Apesar do ato não causar surpresa, pois o governo vem extinguindo a participação de conselhos e colegiados subordinados à administração federal, tal atitude nos causa indignação e preocupação, a exemplo do Decreto 9761/2019, que institui nova Política Nacional de Drogas e que simboliza um grave retrocesso social na luta antimanicomial brasileira e que prevê até mesmo o uso de equipamentos para eletroconvulsoterapia, conhecido como choque elétrico.

Diante desse quadro a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa reafirma seu compromisso na luta antimanicomial e em parceria de longa data do mandato e da Comissão com o Conselho Regional de Psicologia.


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