O deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), apresentou nesta terça-feira (06) um projeto de lei que garante a presença do Ministério Público Estadual em ações de reintegração de posse bem como em cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em áreas que envolvam conflitos agrários. O projeto tem como objetivo assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas sem violência, respeitando os direitos de todos.
Além de tornar obrigatória a presença do MPE em ações de reintegração de posse, em caso de desocupação forçada ou não, de áreas ocupadas, bem como no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão que envolvam conflitos agrários, o projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de comunicação das ações que envolvam força policial aos seguintes órgãos: Prefeitura, Câmara Municipal e órgão de defesa dos direitos humanos do município em questão, além de Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa Social e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, indicando a comarca, o juízo e o número da ação em que foi determinada a reintegração de posse, o nome das partes, o número exato ou aproximado de famílias instaladas na área a ser desocupada, a data e a hora em que deverá ser realizada a desocupação e a identificação das unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da ordem judicial.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei tem como principal objetivo garantir que as desocupações por ordem judicial de áreas ocupadas por famílias de baixa renda sejam menos traumáticas, bem como o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em áreas de conflito agrário, amenizando seus resultados do ponto de vista social e humano.
“As desocupações que se utilizam de força pública têm sido constantemente palco de confrontos entre a polícia e os movimentos sociais no Pará. Muitas vezes os confrontos geram vítimas graves de ambos os lados, principalmente em áreas que envolvam conflitos agrários. Embora alguns tipos de desocupação forçada possam ser inevitáveis, os custos humanos envolvidos são tão grandes que toda e qualquer justificação deve ser analisada no contexto de direitos humanos”, afirma.
Carlos Bordalo observa que mulheres, crianças e jovens, povos indígenas, minorias étnicas, raciais e religiosas, grupos sociais com baixos rendimentos, populações em territórios ocupados e sem garantia jurídica de direito de ocupação sofrem de modo desproporcional as consequências da desocupação forçada. “Nosso interesse não é outro senão cercar as ações de desocupação por ordem judicial de áreas ocupadas por famílias de baixa renda de cautelas que as tornem menos traumáticas e amenizem seus resultados do ponto de vista social e humano”.
O deputado Bordalo explica que a proposta não interfere na decisão judicial, tampouco no direito por ela reconhecido. “O importante, no caso, é que a sociedade possa contar com mecanismos que tratem essas questões não como assunto policial, mas como problemas sociais. O Estado precisa dar uma resposta social ao problema”, diz o parlamentar, acrescentando que o projeto pretende também dividir a responsabilidade da desocupação, que, embora permaneça função da força policial, passa a órgãos e entidades capacitados a responder às necessidades mais imediatas dos despejados, buscando, assim, melhores condições de diálogo e a solução mais adequada para cada caso.
Além de tornar obrigatória a presença do MPE em ações de reintegração de posse, em caso de desocupação forçada ou não, de áreas ocupadas, bem como no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão que envolvam conflitos agrários, o projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de comunicação das ações que envolvam força policial aos seguintes órgãos: Prefeitura, Câmara Municipal e órgão de defesa dos direitos humanos do município em questão, além de Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa Social e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, indicando a comarca, o juízo e o número da ação em que foi determinada a reintegração de posse, o nome das partes, o número exato ou aproximado de famílias instaladas na área a ser desocupada, a data e a hora em que deverá ser realizada a desocupação e a identificação das unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da ordem judicial.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei tem como principal objetivo garantir que as desocupações por ordem judicial de áreas ocupadas por famílias de baixa renda sejam menos traumáticas, bem como o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em áreas de conflito agrário, amenizando seus resultados do ponto de vista social e humano.
“As desocupações que se utilizam de força pública têm sido constantemente palco de confrontos entre a polícia e os movimentos sociais no Pará. Muitas vezes os confrontos geram vítimas graves de ambos os lados, principalmente em áreas que envolvam conflitos agrários. Embora alguns tipos de desocupação forçada possam ser inevitáveis, os custos humanos envolvidos são tão grandes que toda e qualquer justificação deve ser analisada no contexto de direitos humanos”, afirma.
Carlos Bordalo observa que mulheres, crianças e jovens, povos indígenas, minorias étnicas, raciais e religiosas, grupos sociais com baixos rendimentos, populações em territórios ocupados e sem garantia jurídica de direito de ocupação sofrem de modo desproporcional as consequências da desocupação forçada. “Nosso interesse não é outro senão cercar as ações de desocupação por ordem judicial de áreas ocupadas por famílias de baixa renda de cautelas que as tornem menos traumáticas e amenizem seus resultados do ponto de vista social e humano”.
O deputado Bordalo explica que a proposta não interfere na decisão judicial, tampouco no direito por ela reconhecido. “O importante, no caso, é que a sociedade possa contar com mecanismos que tratem essas questões não como assunto policial, mas como problemas sociais. O Estado precisa dar uma resposta social ao problema”, diz o parlamentar, acrescentando que o projeto pretende também dividir a responsabilidade da desocupação, que, embora permaneça função da força policial, passa a órgãos e entidades capacitados a responder às necessidades mais imediatas dos despejados, buscando, assim, melhores condições de diálogo e a solução mais adequada para cada caso.
