O deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), apresentou nesta quarta-feira (07) projeto de lei que dispõe sobre a implantação de instalações sanitárias em agências bancárias no Estado. Pela proposta, os estabelecimentos bancários, públicos ou privados, ficam obrigados a instalar sanitários para atendimento ao público no interior de suas agências. As instalações devem ser implantadas no andar térreo da agência, com visível indicação da sua localização, dispondo, inclusive, de sistema de sinalização tátil.
De acordo com a proposta, as unidades bancárias que já possuírem instalações sanitárias para o público deverão fazer as adequações em correspondência ao que dispuser a lei. O serviço deverá atender às condições de higiene e conservação adotadas conforme normas e padrões internacionais, sendo vedado qualquer tipo de cobrança para o uso dos sanitários.
Deverão ser proporcionadas instalações adequadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo que não haja qualquer barreira à acessibilidade, e as instalações sanitárias deverão observar as condições de segurança física e patrimonial dos seus clientes. Caberá ao Poder Executivo estabelecer o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o cumprimento dos dispositivos da lei, o qual também se encarregará de aplicar as penalidades cabíveis.
O objetivo do projeto de lei é proporcionar um melhor atendimento ao cidadão no interior das agências bancárias, uma vez que o usuário acaba, na maior parte das vezes, permanecendo ali por longos períodos até ser atendido. Conforme a Constituição Federal, cabe ao Estado a promoção de ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
“No entanto, não se pode almejar o alcance destes objetivos sem a promoção da mais completa e adequada proteção dos interesses e direitos do consumidor, que estão em posição de inconteste vulnerabilidade fática, econômica, técnica, jurídica e política em relação ao poder econômico das instituições financeiras, que pouco se importam com o conforto do consumidor de seus serviços”, defende o parlamentar, acrescentando que o projeto de lei não institui ou cria nenhuma norma sobre atuação do serviço bancário, mas sim adentra na área de consumo e de defesa do consumido, passível de ser disciplinada pela Casa Legislativa.
“Disponibilizar banheiros para as necessidades fisiológicas é o mínimo que uma instituição financeira séria poderia oferecer aos seus clientes e usuários. Mas, infelizmente, não é a realidade que podemos observar na esmagadora maioria das agências em nosso Estado, cumprindo ressaltar que os astronômicos lucros das instituições financeiras não serão sequer lesados com o custo para disponibilizar este conforto aos consumidores diretos de seus serviços”, conclui o parlamentar.
