Na penúltima sessão ordinária de 2017, realizada nesta terça-feira (19), o Parlamento Estadual aprovou três dos quatro Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam na pauta. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), sempre muito atenta aos desdobramentos dos projetos, atuou propondo e aprovando emendas para garantir benefícios às comunidades diretamente atingidas.
Esse é o caso do Projeto de Lei 263/2017, que trata da criação do Plano Xingu Sustentável e dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE). A proposta inclui uma nova linha de financiamento voltada à execução de projetos de infraestrutura econômica e social vinculados ao Plano Xingu Sustentável, a ser atendida com 50% dos recursos cabíveis ao Estado a título de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH), oriundos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRSX) foi criado por meio do Decreto Federal n° 7.340, de 21 de outubro de 2010, com a finalidade de promover políticas públicas que resultem na melhoria da qualidade de vida da população que habita sua área de abrangência.
A bancada do PT propôs três emendas ao projeto, para garantir principalmente que o público beneficiário do Plano Xingu Sustentável seja as comunidades atingidas, por meio de Planos de Desenvolvimento Regional participativos. Para o deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, a proposta de projeto de lei é de extrema relevância, tendo em vista a importância da destinação de parte dos recursos naturais extraídos com a geração de energia elétrica por parte de Belo Monte para as comunidades.
“É notória a situação de marginalidade e vulnerabilidade a qual foram expostas diversas comunidades no processo de construção da barragem. Há, inclusive, denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e dois relatórios do Conselho Nacional de Direitos Humanos acerca da problemática”, ressaltou o parlamentar. “Nesse sentido, é fundamental garantir que essas comunidades atingidas sejam o público beneficiário, por meio da construção de Planos de Desenvolvimento Regional participativos, nos quais essas comunidades sejam os sujeitos prioritários”, destacou.
A bancada do PT aprovou emenda que institui uma Câmara Técnica Específica para formular diretrizes para o Plano Xingu Sustentável, na região de afetação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, para assegurar o controle social por meio da participação das comunidades atingidas e de especialistas. O objetivo é garantir que o orçamento seja construído de forma participativa, transparente e de acordo com as prioridades da região.
Outra emenda institui que a aplicação dos recursos do Plano Xingu Sustentável contemple ações de infraestrutura e de fomento ao desenvolvimento da socieconomia dos setores produtivos, bem como os arranjos das cadeias relevantes dos municípios e da região do Xingu. A terceira emenda determina que, até que seja realizada a Avaliação Territorial Estratégica (ATE) pertinente à região do Xingu, o financiamento vinculado ao Plano Xingu Sustentável abrangerá os municípios da área de influência direta e indireta do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte.
Outra contribuição importante do deputado estadual Carlos Bordalo foi ao Projeto de Lei 234/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, cria o Sistema Estadual de Socioeconomia, o Conselho de Política Estadual de Socioeconomia e institui o Ecossistema de Fundos da Política Estadual de Socioeconomia.
O projeto prevê um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados para estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, por meio de programas e projetos que atendam as peculiaridades regionais e setoriais, observadas as demais políticas públicas implementadas e o Zoneamento Ecológico-Econômico da região. Dentre os princípios estão: economia sustentável e inclusiva, valorização da diversidade e respeito aos povos, estímulo ao desenvolvimento socioambiental e Plano de acesso aos direitos e oportunidades promovidos pelas políticas públicas voltadas ao bem-estar socioeconômico à infraestrutura e serviços de atendimento às necessidades básicas da população.
RESPEITO AOS POVOS
A emenda do deputado petista adicionou um artigo ao parágrafo 7, estabelecendo que os representantes da sociedade civil estarão vinculados a entidade ou empreendimentos de socioeconomia que desenvolvam iniciativas de comercialização solidária, agroecologia, consumo responsável ou agricultura suportada pela comunidade, coletivos culturais, inclusive relacionados à cultura alimentar, experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
Outra emenda do parlamentar valoriza a diversidade e respeito aos povos, preservando a identidade cultural e o saber tradicional, na forma de medidas protetivas de suas práticas sociais religiosas e culturais, de acordo com o que orienta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
(com informações da Assessoria de Comunicação da Alepa)
