Como forma de divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deputado Bordalo é autor do Projeto de Lei N° 570/2024, que propõe a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto, estabelecido pela Lei N° 8.069/1990, pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento da adoção de criança ou adolescentes no Estado do Pará.
Considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, o ECA foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los contra negligência, maus-tratos, violência, exploração, crueldade e opressão.
Criada em 13 de julho de 1990, foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos.
O estatuto trouxe uma mudança de paradigma, pois foi a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.
Apesar do avanço constitucional, o Brasil ocupa a 5ª posição, dentre os países latino-americanos, na lista das nações onde ocorrem mais violações de direitos das crianças e adolescentes no que diz respeito à violência sexual, segundo dados do relatório Índice Fora das Sombras, organizado pela Childhood Brasil, lançado em 2023.
Mais de 15 mil crianças e adolescentes, com idades entre 0 e 19 anos, foram mortos de forma violenta no Brasil nos últimos três anos. E no mesmo período, 165 mil meninos e meninas foram vítimas de violência sexual – números que evidenciam o cenário preocupante de violência contra crianças e adolescentes no País. É o que revela a segunda edição do relatório Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, lançado nesta terça-feira (13) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
A proposição foi protocolada na ultima terça-feira de setembro, dia 24, em sessão ordinária da Alepa. Para o deputado Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), a divulgação do ECA nos cartórios é um instrumento de garantia de direitos. “Precisamos publicizar o Estatuto, que ele esteja nas escolas, cartórios e demais instituições públicas para que as pessoas tenham mais conhecimento desta normativa, que é um marco na nossa sociedade”.