O deputado estadual Bordalo iniciou o ano legislativo de 2026 com o protocolo de 17 Projetos de Lei (PLs) na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). As propostas abordam temas como direito à cidade, mobilidade urbana, segurança pública, combate à fome, trabalho e renda, juventude e saúde.

Os projetos estão organizados em sete eixos estratégicos e têm como foco o fortalecimento de bairros populares, a ampliação das políticas de segurança alimentar — com destaque para o acesso ao açaí —, a valorização de trabalhadores urbanos, a promoção do primeiro emprego da juventude, a prevenção da violência nos territórios e a garantia de direitos, como a assistência integral a mulheres vítimas de escalpelamento.

DIREITO À CIDADE

Na área de cidades, urbanismo, clima e direito à cidade, o parlamentar apresentou três proposições. O PL nº 02 institui a Política Estadual de Cidades Resilientes e Prevenção de Riscos Urbanos, com diretrizes para a redução de vulnerabilidades socioambientais frente a eventos climáticos extremos. O PL nº 03 estabelece diretrizes para a criação do Programa Estadual de Apoio à Regularização Urbanística e Fundiária nos municípios paraenses, conforme a legislação federal vigente. Já o PL nº 13 dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Mobilidade Urbana Integrada no Estado do Pará.

O tema do direito à cidade tem sido recorrente na atuação parlamentar de Bordalo. Ele é autor da Lei nº 9.311, de 17 de setembro de 2021, que determina a obrigatoriedade de embarcações como barcos, navios e ferry-boats destinarem espaço adequado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acomodarem suas redes no Pará.

PREVENÇÃO

O PL nº 02/26 institui a Política Estadual de Cidades Resilientes e Prevenção de Riscos Urbanos como um marco orientador, de caráter programático, voltado ao fortalecimento do planejamento urbano e da atuação preventiva do poder público. A proposta incentiva a integração entre políticas urbanas, ambientais e de defesa civil, respeitando a autonomia dos municípios e sem gerar novas obrigações administrativas ou financeiras.

A iniciativa busca fortalecer a prevenção de riscos urbanos e a adaptação das cidades às mudanças climáticas, estimulando a adoção de infraestrutura resiliente e soluções baseadas na natureza, com atenção prioritária às populações em situação de maior vulnerabilidade socioambiental.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Outro projeto estabelece diretrizes para a criação do Programa Estadual de Apoio à Regularização Urbanística e Fundiária, priorizando a cooperação técnica com os municípios para a regularização de núcleos urbanos consolidados, ocupados predominantemente por população de baixa renda. A proposta condiciona o apoio a áreas que não estejam em zonas de risco ou ambientalmente protegidas e que atendam aos critérios da legislação federal.

Para o autor, a proposição configura-se como um instrumento de planejamento, coordenação e fortalecimento institucional, compatível com o pacto federativo, a jurisprudência dos tribunais superiores e as atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do meio ambiente e do patrimônio público.

MOBILIDADE URBANA

O PL nº 13 institui diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Mobilidade Urbana Integrada, com foco no acesso universal ao transporte, na priorização do transporte coletivo, no estímulo a modais sustentáveis, na integração entre sistemas urbanos, metropolitanos e intermunicipais e na articulação da mobilidade com o planejamento urbano e o desenvolvimento regional sustentável.

Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Alepa, destaca que a mobilidade urbana é um dos principais desafios estruturais enfrentados pelos municípios paraenses e está diretamente relacionada ao exercício do direito à cidade, à inclusão social e ao desenvolvimento econômico regional.

“Em um estado marcado por grandes distâncias, forte desigualdade territorial e expansão urbana desordenada, as limitações de acesso ao transporte impactam de forma mais severa a população de baixa renda, que depende majoritariamente do transporte coletivo para acessar trabalho, educação, saúde e serviços públicos”, afirmou.

Sobre o tema, em 2023, o parlamentar foi relator da Comissão Temporária Interna de Estudo e Acompanhamento da Qualidade, da Segurança e da Fiscalização do Transporte Fluvial de Passageiros no Pará, que recomendou, entre outras medidas, a criação de um marco regulatório para o setor.