O deputado Bordalo (PT) apresentou, nesta terça-feira (14), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) a moção nº151/2023 que solicita ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) que garantam o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), no Município de Xinguara, sudeste paraense.
A solicitação foi encaminhada aos órgãos em caráter de urgência, tendo em vista que os Agentes Comunitários entraram em greve, reivindicando o pagamento total do piso salarial a que tem direito.
Segundo informações, dentre os 5.568 municípios brasileiros, apenas o Município de Xinguara não implementou o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia, conforme recomenda a legislação e afeta às estratégias do Ministério da Saúde.
A assessoria jurídica do Sindicato diz que não há qualquer vedação legal para a implementação da atualização do piso salarial das categorias, as quais são essenciais no controle de doenças e na manutenção da ordem pública, conforme Lei Federal n° 14.023/2020 que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Bordalo destaca direitos dos trabalhadores
O deputado Bordalo em pronunciamento na tribuna ressaltou a celeridade no pagamento dos trabalhadores, tendo em vista a sua essencialidade e destaca que haja um acordo, pois os trabalhadores não podem ser prejudicados considerando seus direitos, contudo em acordo com soluções que também atendam o interesse público.
O município tem que ser transparente, apresentar suas contas em uma mesa, propor um cronograma de pagamentos e assim cumprir com a lei. A lei tem que ser cumprida. Os trabalhadores não podem ser prejudicados, declara o parlamentar
Estes profissionais são fundamentais para o controle de endemias, os quais trabalham de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participando das reuniões e trabalhando sempre em parceria.
A proposição foi encaminhada ao conhecimento do Sindsaúde-Pa, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde, da Comissão de Saúde da ALEPA, do Gabinete do Prefeito e da Câmara dos Vereadores do Município de Xinguara.
