CONSUMIDOR

Bordalo propõe obrigatoriedade de farmácias não exigirem CPF sem esclarecimentos ao consumidor

O Projeto de Lei, baseado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGP) que regula as atividades de tratamento de dados pessoais
Direitos

De autoria do deputado Bordalo (PT), apresentado na terça-feira (18), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) o Projeto de Lei (PL) que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra sem informar de maneira explícita sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que possa condicionar a concessão de descontos. 

A proposição sugere que nas farmácias e drogarias deverão ser afixados avisos contendo a seguinte informação “PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem com fácil visualização.

O projeto tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.  A Lei, de abrangência nacional, determina que é permitido ao estabelecimento solicitar aos clientes dados pessoais, contudo, precisam pedir autorização e explicar de forma clara sobre a finalidade da coleta e se há tratamento das informações.

Bordalo destaca multa em caso de violação

O PL estabelece que o comerciante ou o estabelecimento comercial que violar a Lei está sujeito ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal (UPF-PA), dobrada em caso de reincidência.

Bordalo justifica na proposição que apesar da exigência, é observado hoje no Estado, especialmente, nas grandes redes de Farmácias e Drogarias, que nada se vende sem o fornecimento do CPF do consumidor. Contudo, por lei esta prática é uma afronta direta aos direitos básicos do consumidor, conforme está previsto nos artigos 43, parágrafo 2 e 56 do Código de Defesa do Consumidor.


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