O deputado Bordalo (PT) apresentou à mesa diretora na última terça-feira (05), durante sessão ordinária, na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) uma moção que solicita celeridade na análise e conclusão do processo que cria o Projeto de Assentamento, na modalidade PEAS – Projeto Estadual de Assentamento Sustentável em São João da Ponta, com isenção de taxas e custos.
O processo nº 2018/448560 é de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares no município. O parlamentar tomou conhecimento do andamento do Processo por meio de um apelo da comunidade de São João da Ponta, eles solicitam que Bordalo demande todos os esforços para garantir celeridade no processo que está tramitando desde 2018 no Instituto de Terras do Pará- ITERPA e está sem novas movimentações, quanto a criação do Projeto de Assentamento, na modalidade PEAS – Projeto Estadual de Assentamento Sustentável.
De acordo com informações, a análise do projeto é necessária para regularização fundiária de 127 agricultores pleiteantes, incluindo famílias que residem na área e já solicitaram a regularização das comunidades do Vale do Mojuim, Vale da Benção e Monte Alegre.
No relatório de Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Pará divulgado em 2021, pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia- IMAZON estima-se que 73% do território do Pará já possua destinação fundiária (90,7 milhões de hectares), desconsiderando-se sobreposições.
De acordo com o levantamento, as Terras Indígenas ocupam 25% do estado (30,7 milhões de hectares), seguidas do 23% de Unidades de Conservação (29 milhões de hectares), sem considerar a Área de Proteção Ambiental (APA). Já os Projetos de Assentamento ocupam 11% do estado (13,5 milhões de hectares), seguidos de 10,5% de imóveis privados. Esses últimos dados desconsideram o Cadastro Ambiental Rural (CAR), já que este é autodeclaratório e não informa publicamente se os imóveis cadastrados foram titulados.
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.O Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária-INCRA é o órgão que realiza a regularização fundiária das áreas ocupadas por pescadores, ribeirinhos e outras comunidades rurais.
Bordalo- Regularização Fundiária é segurança ao produtor rural
Bordalo destaca na moção que a necessidade de regulamentação fundiária pelo ITERPA tem como objetivo assegurar ao produtor rural em todos os seus perfis, a comunidades tradicionais e remanescentes quilombolas, a titulação das suas áreas para que eles tenham a segurança jurídica no desenvolvimento das suas atividades de forma sustentável, com estabilidade social no campo e no combate ao desmatamento ilegal.
A moção foi encaminhada ao conhecimento do gabinete do Governador do Estado, da Prefeitura Municipal de São João da Ponta, da Câmara Municipal do município, do Ministério Público do Estado do Pará, da Procuradoria Geral do Estado- PGE/PA, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH e a Ouvidoria do Estado do Pará.
