Barragens

Bordalo apresenta PL que garante direitos aos atingidos por barragens no Pará

O PL obrigará a criação de uma política de planejamento para organizar e nortear a execução de ações de proteção social voltadas à garantia de direitos à população atingida por barragens
Foto: Reprodução site 247/Reuters

O Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT-PA) apresentou Projeto de Lei (PL) n°16/2019 que dispõe sobre a Política Estadual de Direitos para Pessoas Atingidas por Barragens no Estado do Pará, a proposta foi apresentada durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12).

O PL, se aprovado, obrigará a criação de uma política de planejamento para organizar e nortear a execução de ações de proteção social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida para a população direta ou indiretamente atingida pela construção de barragens e orienta sobre o cadastro de atingidos por barragens, formas de reparação, direitos dos atingidos e ainda propõe a criação de um Fundo Estadual para tratar desses direitos.

Para a identificação das pessoas atingidas o projeto propõe um cadastro socioeconômico e aponta sete impactos, como, por exemplo, a perda da propriedade e da capacidade produtiva das terras, uma forma de melhor identificar e qualificar o registro da população atingida.

Leia mais: CPI danos ambientais no bacia hidrográfica do rio Pará

No Pará, na próxima semana, dia 17, completa um ano do vazamento da bacia de rejeitos da Hydro Alunorte em Barcarena, muitas famílias não foram reconhecidas como atingidas pelos impactos ambientais causado pelo vazamento, e ainda hoje reivindicam reparações aos danos causados pela empresa.

No que tange as perdas no aspecto material o projeto recomenda a reposição do bem ou infraestrutura destruídas sendo estes repostos ou reconstituídos, indenização monetária ou compensação oferecendo outro bem ou outra situação que possa garantir satisfação quanto as perdas materiais ou morais.

O PL ainda abarca questões referente as perdas no campo imaterial denominando como compensação social “situações consideradas imensuráveis ou de difícil mensuração tais como o rompimento de laços familiares, culturais, redes de apoio social, mudanças de hábitos, destruição de modos de vida comunitários, dano moral e abalos psicológicos”, conforme informa no projeto.

A tragédia de perdas de vidas humanas que ocorreu em Brumadinho, após três anos do rompimento da barragem em Mariana, ambas no estado de Minas Gerais, é um alerta. De acordo com os dados do Relatório de Segurança de Barragens da Agência Nacional de Águas (ANA) referente ao ano de 2017, o Pará possui 78 barragens, sendo 13 classificadas de alto potencial dano localizadas nos municípios de Parauapebas, Altamira, Paragominas, Xinguara, Tucuruí, Santarém, Novo Progresso, Jacareacanga, Barcarena, Oriximiná, Marabá e Canãa dos Carajás.

O PL para a criação da Política Estadual de Direitos para Pessoas Atingidas por Barragens no Estado do Pará, ainda sem número, segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa.


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