O deputado Bordalo (PT), apresentou na terça-feira (13), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) a moção nº 673/2023 que solicita ao Ministério Público do Estado do Pará-MPPA, providências para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, aos bares e restaurantes localizados na Ilha do Combu.
A proposição tem como objetivo não apenas garantir a acessibilidade, mas também promover a participação das pessoas com deficiência em qualquer espaço social seu por direito. A acessibilidade tem se revelado um dos principais desafios para o desenvolvimento do turismo na região. Isso ocorre devido à falta de infraestrutura básica e profissionais capacitados nos principais pontos turísticos do estado.
Além disso, o transporte, hospedagem e acesso às atrações e espaços culturais e de lazer também apresentam dificuldades para atender esse público. Nesse contexto, a Ilha do Combu, um dos principais destinos turísticos frequentados pelos paraenses, tem recebido críticas significativas devido à falta de acessibilidade.
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define em seu primeiro artigo que fica estabelecido normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
O texto registra que a acessibilidade refere-se à possibilidade e condição de alcançar, utilizar com segurança e autonomia espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes e sistemas de comunicação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Já o termo “barreiras” é definido como qualquer obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação segura das pessoas. Essas barreiras são classificadas em quatro categorias: barreiras arquitetônicas urbanísticas (nas vias públicas e espaços de uso público), barreiras arquitetônicas na edificação (no interior de edifícios públicos e privados), barreiras arquitetônicas nos transportes (em meios de transporte) e barreiras nas comunicações (entraves que dificultam ou impossibilitam a expressão ou recebimento de mensagens por meio de sistemas de comunicação, sejam eles de massa ou não).
Bordalo aponta desafios de acessibilidade
O deputado Bordalo destaca na proposição os diversos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, como a ausência de rampas de acesso em bares e restaurantes, a falta de banheiros adaptados para diferentes necessidades, a carência de profissionais fluentes em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou com capacitação para lidar com pessoas que possuem deficiências intelectuais ou condições específicas.
Além disso, a inexistência de cardápios em braile, a falta de rampas nas embarcações para facilitar o embarque e desembarque, e a carência de acomodações adaptadas são outros desafios enfrentados pelos visitantes com deficiência na Ilha do Combu, entre outros.
Segundo informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que aproximadamente 45 milhões de brasileiros possuam algum tipo de deficiência, o que equivale a cerca de 24% da população do país.
No Pará, a Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD) possui uma associação de 45 mil pessoas, sendo aproximadamente 24 mil apenas em Belém. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, realizada em 2019, aproximadamente 8,2% da população do estado possui alguma deficiência, o que equivale a cerca de 708 mil pessoas.
Na proposição, o parlamentar ressalta a responsabilidade do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em receber denúncias de falta de acessibilidade e fiscalizar o cumprimento das leis. E fica evidente o pouco comprometimento por parte de estabelecimentos comerciais e da administração de espaços turísticos destaca o quanto a sociedade brasileira ainda precisa progredir nas políticas de inclusão, especialmente no cumprimento da Lei da Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000), bem como nas leis específicas do Estado.
A moção foi encaminhada ao conhecimento do gabinete do Governador do Estado, da Prefeitura Municipal de Belém e a Câmara Municipal desse município, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública Estadual, Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD), ARCON (Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará), Procuradoria Geral do Estado (PGE/PA), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e da Ouvidoria do Estado do Pará.
